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Julho 2026
Processo n.º 374/24.8BEFUN.CS1, de 29/07 | Tributário
Descritores: Processo de execução fiscal; Auxílio de estado; Dispensa de garantia; Princípio do contraditório
Votação: Decisão singular
Processo n.º 136/26.8BELRS.CS1, de 28/07 | Tributário
Descritores: Reclamação de atos do órgão da execução fiscal; Litisconsórcio passivo necessário; Contrainteressado; Intervenção principal provocada
Votação: Decisão singular
Processo n.º 2076/09.6BELRS, de 15/07 | Tributário
Descritores: IRC; Imputação de lucros de sociedades não residentes; Princípio da justiça – provisões para crédito vencido; Dupla tributação económica; Realizações de utilidade social; Tributação autónoma
Votação: Unanimidade
Processo n.º 21031/26.5BELSB.CS1, de 02/07 | Administrativo
Descritores: Intimação para protecção de Direitos, Liberdades e Garantias; Pressupostos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 688/25.0BEBJA-A.1.CS1, de 02/07 | Administrativo
Descritores: Autorização de residência; Indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência; Sistema de informação Schengen (SIS); Consulta prévia antes da concessão de título de residência; Dever de instrução; Antecipação do juízo sobre a causa principal
Votação: C/ Voto Vencido
Processo n.º 20040/24.3BELSB.CS1, de 02/07 | Administrativo
Descritores: Ilegitimidade passiva singular; Insuscetibilidade de sanação; Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Processo n.º 158/25.6BEPDL.CS1, de 02/07 | Administrativo
Descritores: Competência material; Tribunais tributários; Contribuições para a segurança social
Votação: Unanimidade
