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Julho 2026
Processo n.º 723/19.0SMPRT-B.P1, de 01/07 | Criminal
Descritores: Para efeitos de presumir o arguido notificado a notificação dever ser feita para a morada indicada no TIR
Votação: Unanimidade
Processo n.º 770/22.5GDGDM.P1, de 01/07 | Criminal
Descritores: Prova indireta; Reconhecimento do arguido; Crime de simulação de crime; Falta de queixa validamente apresentada
Votação: Unanimidade
Processo n.º 189/12.6TELSB.P1, de 25/06 | Criminal
Descritores: Notificação de acórdãos proferidos por tribunais superiores; Vício de ininteligibilidade do acórdão; Prazo para arguir invalidades e para recorrer; Recurso para o Tribunal Constitucional; Efeitos de requerimento a opor impedimento a juiz no processo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6701/24.0T9VNG.P1, de 25/06 | Criminal
Descritores: Acusação omissa quanto ao elemento subjetivo do ilícito; Rejeição
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Processo n.º 56/26.6YRPRT, de 25/06 | Criminal
Descritores: Lei n.º 158/2015; De 17 de setembro; Processo especial de cooperação europeia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2442/25.0YLPRT.P1, de 18/06 | Cível
Descritores: Arrendamento; Oposição à renovação do contrato; Eficácia da comunicação; Domicílio convencionado
Votação: Unanimidade
