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29 de junho a 5 de julho
Projeto de Resolução 1129/XVII/1
Recomenda ao Governo o reforço da autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público.
Projeto de Resolução 1128/XVII/1
Recomenda o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção e correção de práticas lesivas dos direitos dos utilizadores.
Projeto de Lei 707/XVII/1
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos.
Projeto de Lei 706/XVII/1
Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, limitando negócios com familiares.
Projeto de Lei 704/XVII/1
Cria o Estatuto do Arguido Colaborador e agrava penas aplicáveis a crimes de corrupção previstos no Código Penal.
Projeto de Lei 703/XVII/1
Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, visando evitar manobras dilatórias.
