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1 de junho a 7 de junho
Proposta de Lei 83/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às ordens europeias de produção e conservação de prova eletrónica em processo penal.
Proposta de Lei 82/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712 sobre prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e o regime de indemnização às vítimas.
Proposta de Lei 85/XVII/1
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
Projeto de Lei 642/XVII/1
Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Projeto de Lei 641/XVII/1
Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Proposta de Lei 84/XVII/1
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico aplicável às bolsas de nicotina, incluindo fabrico, importação, comercialização, rotulagem, publicidade, regime fiscal, fiscalização e regime sancionatório.
