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20 de julho a 23 de julho
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/M | Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2026 | Secretaria Regional das Finanças
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira de 1 de janeiro a 30 de junho. Ano económico de 2026.
Declaração n.º 2/2026 | Secretaria Regional das Finanças
Mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 708/2026 | Presidência do Governo Regional
Determina que a Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude assegure a promoção, desenvolvimento e conclusão dos procedimentos necessários e conducentes à adaptação da antiga Escola de São Jorge a Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/M | Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ambiente e Mar.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 707/2026 | Presidência do Governo Regional
Cria o Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social II (PROAGES II) visando incrementar um apoio suplementar ao rendimento das famílias em situação socioeconómica intermédia, no montante global de 2.016.000,00 €, cuja entidade gestora será a Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.
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13 de julho a 19 de julho
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 692/2026 | Presidência do Governo Regional
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores da administração pública regional autónoma, na parte da tarde de quinta-feira, dia 30 de julho e no dia inteiro de sexta feira, dia 31 de julho de 2026, nos Serviços, Institutos e Empresas, sob a sua tutela do Governo Regional, sem prejuízo de ficarem assegurados os serviços indispensáveis.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Portaria n.º 308/2026 | Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura; Secretaria Regional das Finanças
Aprova a organização interna e a estrutura nuclear dos Serviços do Gabinete do Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 682/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Direção Regional do Ambiente e Mar.
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6 de julho a 12 de julho
Portaria n.º 298/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 271/2023, de 19 de abril, relativa às medidas de aplicação e controlo da concessão de ajudas no setor agrícola.
Portaria n.º 299/2026 | Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura; Secretaria Regional das Finanças
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de conservação e restauro do património móvel e imóvel, no valor global de 1 950 000,00 €.
Portaria n.º 300/2026 | Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Altera e redistribui os encargos orçamentais relativos à empreitada de construção de seis fogos na Vila do Porto Moniz.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 660/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova a proposta de decreto legislativo regional relativa à concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta.
Portaria n.º 303/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, a assumir encargos orçamentais, entre 2026 e 2029, relativos à celebração de acordos de cooperação na área social.
Portaria n.º 307/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Procede à atualização das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.
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29 de junho a 5 de julho
Portaria n.º 291/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Autoriza a repartição dos encargos relativos à empreitada da 3.ª fase do Hospital Central e Universitário da Madeira, respeitante a infraestruturas gerais, acabamentos e instalações técnicas.
Portaria n.º 290/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Aprova o Regulamento de apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros na Região Autónoma da Madeira.
Resolução n.º 650/2026 | Presidência do Governo Regional
Determina a continuidade do Programa Estudante Insular e aprova o novo Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes.
Portaria n.º 296/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Procede à atualização das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 293/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional das Finanças
Procede à sétima alteração ao acordo e clausulado tipo aplicável aos cuidados respiratórios domiciliários no âmbito do Serviço Regional de Saúde.
Portaria n.º 294/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Autoriza a reprogramação dos encargos relativos à Casa Lar dos Afetos, incluindo estrutura residencial para pessoas idosas e centro de dia, no âmbito do PRR.
