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22 de junho a 28 de junho
Série I
Lei n.º 29/2026
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026
Aprova a Estratégia «Água Que Une».
Decreto-Lei n.º 123/2026
Estabelece o regime aplicável à AdP AQUA – Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A., com vista à execução da Estratégia «Água Que Une».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026
Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas.
Portaria n.º 274/2026/1
Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Decreto-Lei n.º 125/2026
Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
Série II
Diretiva n.º 3/2026
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2026-2027.
Regulamento n.º 780/2026
Aprova o Regulamento sobre o funcionamento, duração do mandato e meios do Provedor dos Destinatários dos Serviços da Ordem dos Arquitetos.
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15 de junho a 21 de junho
Série I
Lei n.º 28/2026
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do mecenato e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Decreto-Lei n.º 115/2026
Regula a contratação de médicos em regime de prestação de serviço por estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 116/2026
Cria um regime extraordinário para regularizar ocupações sem título de casas de função pertencentes ao domínio privado do Estado e de institutos públicos.
Decreto-Lei n.º 117/2026
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Decreto-Lei n.º 118/2026
Aprova o regime jurídico do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 157/2026
Recomenda a adoção de medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por forças de segurança.
Série II
Aviso n.º 14973/2026/2
Abertura para o XIV Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Regulamento n.º 734/2026
Altera o Regulamento de Inscrição da Ordem dos Fisioterapeutas.
Regulamento n.º 755-A/2026
Altera o Regulamento n.º 717/2026, relativo às regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi.
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8 de junho a 14 de junho
Série I
Decreto-Lei n.º 113/2026
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Decreto-Lei n.º 114/2026
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Portaria n.º 255/2026/1
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar, no âmbito do Regime do Imposto Mínimo Global.
Despacho n.º 7381/2026
Cria um grupo de trabalho para preparar legislação sobre a aplicação das Convenções da Haia de 1980 e 1996 e do Regulamento Bruxelas II TER.
Série II
Regulamento n.º 718/2026
Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Regulamento n.º 719/2026
Aprova o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Aviso n.º 14217/2026/2
Consulta pública do projeto de Regulamento que estabelece o regime procedimental aplicável ao parecer prévio vinculativo a emitir pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
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1 de junho a 7 de junho
Série I
Lei n.º 26/2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do IRS, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Lei n.º 27/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Decreto-Lei n.º 111/2026
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Decreto-Lei n.º 110-A/2026
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Lei n.º 25/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.
Lei n.º 24/2026
Procede à quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Série II
Deliberação n.º 646-A/2026
Abertura do movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público para 2026, abrangendo transferências, promoções e colocações de magistrados.
