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Maio 2026
Acórdão n.º 428/2026, de 14/05
“(…) III – Decisão
Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a interpretação normativa extraída da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), na redação anterior à conferida pela Lei n.º 7-A/2016, de 16 de março, segundo a qual estão sujeitas a IS as quantias cobradas a título de Taxa de Serviço do Comerciante;
b) Negar provimento ao recurso. (…).”
Acórdão n.º 422/2026, de 12/05
“(…) III – Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição, o artigo 2.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27.12, quando interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes destes preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 26 de outubro de 2024; e, em consequência, (…).”
Acórdão n.º 421/2026, de 12/05
“(…) III – Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 163.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo, que prescreve a inoperância da força invalidante do vício de preterição de audição prévia sempre que se conclua que o ato só possa ter o conteúdo que teve em concreto; e, em consequência, (…).”
