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Maio 2026
Processo n.º 987/21.0BESNT, de 14/05 | Fiscal
Descritores: Contribuição do sector bancário; Sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro; Liberdade de estabelecimento; Violação do direito europeu; Inconstitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Processo n.º 905/23.0BELRS.CS1, de 14/05 | Fiscal
Descritores: Contribuição extraordinária do setor energético; CESE 2022; Natureza do tributo; Titular de licença de distribuição local de gás natural
Votação: Unanimidade
Processo n.º 638/18.0BEBJA-A.CS1, de 14/05 | Fiscal
Descritores: Execução de julgado anulatório; Legitimidade ad recursum; Juros indemnizatórios; Juros moratórios
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1314/13.5BELRS, de 14/05 | Fiscal
Descritores: Dedução do IVA; Atividades precedentes e preparatórias; Tratamento contabilístico; CAE formal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4474/23.3BELSB-A.CS1, de 07/05 | Administrativo
Descritores: Ato administrativo; Falta de legitimação; Ratificação; Critério de adjudicação; Ligação ao objeto do contrato; Contratação de proximidade; Concorrência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 28092/25.2BELSB.CS1, de 07/05 | Administrativo
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; Pressupostos; Aquisição de nacionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 108/19.9BCLSB, de 30/04 | Tributário
Descritores: Impugnação de decisão arbitral; Pronúncia indevida; Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 653/14.2BELRS, de 30/04 | Tributário
Descritores: Reversão; Gerência de facto; Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 350/23.8BEFUN, de 30/04 | Tributário
Descritores: Suspensão; Reenvio prejudicial; Auxílios de Estado; Zona Franca da Madeira
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1303/25.7BESNT.CS1, de 30/04 | Tributário
Descritores: Decisão de derrogação do sigilo bancário; Efeito do recurso; Nulidade processual; Natureza instrumental do procedimento de derrogação; Prazo do procedimento inspectivo; Consequências do incumprimento do prazo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 292/25.2BECBR.CS1, de 23/04 | Administrativo
Descritores: Proposta; Termos ou condições; Aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência; Declaração de aceitação do caderno de encargos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 29107/25.0BELSB.CS1, de 23/04 | Administrativo
Descritores: Direito à habitação; Nulidade; Ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental
Votação: COM DECLARAÇÃO DE VOTO
