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1 de maio a 10 de maio
Portaria n.º 52/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Fixa o valor das taxas de apreciação administrativa e das taxas de gestão de resíduos, previstas nos artigos 142.º e 143.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, que aprova o regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
Despacho Normativo n.º 13-B/2026 | Presidência do Governo, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha. Revoga o Despacho Normativo n.º 9/2026, de 19 de março.
Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2026 | Presidência do Governo
Aprova a alteração ao Plano de Transportes para os Açores para o período 2021-2030.
Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2026 | Presidência do Governo
Qualifica os fluidos e as formações geológicas atravessadas pelos poços CL8, CL9 e CL10, situados na Mata do Botelho, no setor de Cachaços-Lombadas do campo geotérmico da Ribeira Grande, como recurso geotérmico, na aceção dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de março, e pela alínea o) do artigo 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2026 | Presidência do Governo
Autoriza a abertura de concurso público para a celebração de um contrato de concessão do uso privativo dos equipamentos da frente urbana das Sete Cidades, na ilha de São Miguel, designadamente snack-bar, balneários, clube de vela, hangar de embarcações e parque de estacionamento, com um prazo de execução de cinco anos.
