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1 de maio a 10 de maio
Projeto de Lei n.º 618/XVII/1
Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família.
Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XVII/1
Uma constituição para todos os portugueses.
Projeto de Lei n.º 616/XVII/1
Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR.
Projeto de Lei n.º 610/XVII/1
Valoriza a dádiva regular de sangue através da atribuição de dias adicionais de férias, alterando o Estatuto do Dador de Sangue, o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Projeto de Lei n.º 609/XVII/1
Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
Projeto de Lei n.º 602/XVII/1
Reforça o combate à criminalidade sexual contra menores, agravando penas e densificando o regime penal aplicável, incluindo em contexto digital.
