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25 de maio a 31 de maio
Projeto de Lei n.º 639/XVII/1.ª
Consagra o direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
Projeto de Lei n.º 638/XVII/1.ª
Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes.
Projeto de Lei n.º 637/XVII/1.ª
Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros.
Projeto de Lei n.º 636/XVII/1.ª
Altera o regime legal de prestação de depoimento, em sede de inquérito parlamentar, por titulares e ex-titulares dos principais cargos políticos.
Projeto de Resolução n.º 1008/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade financeira e operacional das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.
Projeto de Resolução n.º 1006/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo a atualização urgente do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo da Dor e o reforço da capacidade de resposta do SNS à dor crónica.
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18 de maio a 24 de maio
Proposta de Lei n.º 77/XVII/1
Altera o Código do Trabalho.
Proposta de Lei n.º 78/XVII/1
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.
Proposta de Lei n.º 79/XVII/1
Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular.
Proposta de Lei n.º 71/XVII/1
Altera o regime de reconhecimento de qualificações profissionais, transpondo diretivas europeias nas áreas da enfermagem, medicina dentária e farmácia.
Projeto de Lei n.º 607/XVII/1
Determina a aplicação do suplemento de missão à GNR, PSP e Corpo da Guarda Prisional.
Projeto de Lei n.º 606/XVII/1
Aprova um regime específico para a integração de investigadores na carreira de investigação científica.
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11 de maio a 17 de maio
Proposta de Lei n.º 76/XVII/1
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, relativa às condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e aos estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.
Proposta de Lei n.º 75/XVII/1
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Proposta de Lei n.º 74/XVII/1
Estabelece uma exclusão de tributação em sede de IRS das compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares.
Proposta de Lei n.º 73/XVII/1
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
Projeto de Resolução n.º 963/XVII/1
Pronúncia da Assembleia da República sobre a proposta de diretiva relativa a requisitos harmonizados de transparência na representação de interesses em benefício de países terceiros.
Projeto de Resolução n.º 964/XVII/1
Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adoção de soluções eficazes e permanentes.
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1 de maio a 10 de maio
Projeto de Lei n.º 618/XVII/1
Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família.
Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XVII/1
Uma constituição para todos os portugueses.
Projeto de Lei n.º 616/XVII/1
Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR.
Projeto de Lei n.º 610/XVII/1
Valoriza a dádiva regular de sangue através da atribuição de dias adicionais de férias, alterando o Estatuto do Dador de Sangue, o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Projeto de Lei n.º 609/XVII/1
Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
Projeto de Lei n.º 602/XVII/1
Reforça o combate à criminalidade sexual contra menores, agravando penas e densificando o regime penal aplicável, incluindo em contexto digital.
