Nesta 34ª Edição do seu Código Aberto, destacamos a Consulta Pública lançada pela Comissão Europeia sobre a Estratégia Anticorrupção da União Europeia. A iniciativa decorre de 11 de maio a 6 de julho de 2026, esperando-se a adoção desta Estratégia ainda durante o último trimestre de 2026.
Na legislação, destaque para a Portaria n.º 222-A/2026/1, que estabelece o sistema de incentivo económico direto para resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, a Portaria n.º 221/2026/1, que define a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, e a Portaria n.º 215/2026/1, que aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
A Subcomissão de Direito do Consumo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados promove uma formação essencial sobre as implicações legais e os procedimentos administrativos e judiciais associados à apropriação indevida de energia.
Detalhes da Sessão Data: 26 de maio de 2026 Hora: 15h00 – 17h00 Formato: Online Orador: José Francisco Veiga (Advogado na ERSE)
A formação contínua é o único caminho para garantir que o aconselhamento jurídico prestado a empresas e consumidores seja rigoroso, atualizado e capaz de mitigar riscos num setor altamente regulado. Estar atualizado sobre as normas da ERSE permite uma atuação mais estratégica e segura.
Ordem dos Advogados Portugueses
Largo de São Domingos, 14 - 1 º | 1169-060 Lisboa A Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
