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Maio 2026
Processo n.º 2327/24.7T8STB.E1, de 21/05 | Cível
Descritores: Compra e venda; Defeitos; Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença; Consumidor
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3900/23.6T8STB.E1, de 21/05 | Social
Descritores: Contraordenação laboral; Nulidade da sentença; Negligência; Tempo de trabalho; Registo; Motorista; Atenuação especial da coima
Votação: Unanimidade
Processo n.º 369/23.9T8BJA.E1, de 21/05 | Social
Descritores: Acidente de trabalho; Incapacidade temporária; Incapacidade temporária superior a dezoito meses; Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual; Fator de bonificação 1,5
Votação: Unanimidade
Processo n.º 56/24.0GGPTG.E1, de 19/05 | Penal
Descritores: Violência doméstica; Pena acessória; Vigilância eletrónica; Requisitos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 61/26.2YREVR, de 19/05 | Penal
Descritores: Extradição para o Brasil; Consequências graves para o extraditando
Votação: Unanimidade
Processo n.º 549/19.1T9STR.E1, de 19/05 | Penal
Descritores: Homicídio por negligência grosseira; Nexo de causalidade; Consequências indiretas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2071/23.2T8SLV-A.E1, de 07/05 | Cível
Descritores: Apoio judiciário; Nomeação de patrono; Prazo para contestar; Notificação; Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 57888/24.0YIPRT.E1, de 07/05 | Cível
Descritores: Renúncia ao mandato; Patrocínio obrigatório; Adiamento de julgamento; Mandatário forense
Votação: Unanimidade
Processo n.º 988/16.0T8PTM-E.E1, de 07/05 | Cível
Descritores: Honorários de Advogado; Prescrição presuntiva; Mandato forense; Nota de honorários; Laudo da Ordem dos Advogados
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1019/24.1T8STB-B.E1, de 07/05 | Cível
Descritores: Taxa de justiça; Valor da causa; Reforço; Multa processual; Regulamento das Custas Processuais
Votação: Unanimidade
Processo n.º 290/09.3TBCUB-C.E1, de 07/05 | Cível
Descritores: Venda por negociação particular; Direito de remição; Execução; Comunicação ao executado; Exercício tempestivo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1011/24.6T8PTG-A.E1, de 07/05 | Cível
Descritores: Prescrição; Contrato de mútuo; Resolução do contrato; AUJ n.º 6/2022; Prestação fracionada
Votação: Unanimidade
