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1 de maio a 10 de maio
Informação vinculativa n.º 28122 | CIRS, artigo 10.º, de 05/05
Enquadramento de operações com criptoativos – compra, detenção e staking.
Informação vinculativa n.º 27724 | CIRS, artigo 10.º, de 05/05
Enquadramento de operação de permuta de partes sociais no regime da neutralidade fiscal – razão económica válida.
Informação vinculativa n.º 30348 | Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Luxemburgo, artigo 13.º, de 08/05
CDT Luxemburgo – Mais-valias.
Informação vinculativa n.º 26901 | Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha, artigo 5.º, de 08/05
Abrangência pelo regime de transparência fiscal de sociedade unipessoal, com sede em território português, em que a atividade principal prosseguida é a de arquitetura executada em território espanhol e a clientes com sede ou residência em Espanha.
Informação vinculativa n.º 29506 | CIRS, artigo 10.º, de 07/05
Sujeição a tributação dos ganhos decorrentes da alienação de imóvel destinado a HPP por não cumprimento do prazo de reinvestimento, constante da alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS.
Informação vinculativa n.º 28574 | EBF, artigo 43.º-C, de 05/05
Incentivo fiscal previsto no artigo 43.º-C do EBF – Qualificação como PME.
