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25 de maio a 31 de maio
Informação vinculativa n.º 28382 | CIRS, de 29/05
Reinvestimento – factos excecionais.
Informação vinculativa n.º 30151 | CIRS, de 27/05
Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho.
Informação vinculativa n.º 30128 | CIRS, de 27/05
Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em Espanha.
Informação vinculativa n.º 29793 | CIVA, de 26/05
Direito à dedução e exclusões do direito à dedução – despesas com veículos.
Informação vinculativa n.º 29877 | CIRS, de 25/05
Indemnização por acidente de trabalho atribuída pela Caixa Geral de Aposentações.
Ofício-circulado n.º 16098/2026 | Aduaneiro, de 26/05
Taxas médias de câmbio para determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2026.
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18 de maio a 24 de maio
Ofício-circulado n.º 40130/2026 | IUC, de 19/05
Comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante – revisão do entendimento.
Informação vinculativa n.º 27009 | CIRS, de 22/05
Regime da neutralidade fiscal – transmissão da totalidade do património afeto a atividade empresarial para realização do capital de sociedade.
Informação vinculativa n.º 30243 | CIRS, de 21/05
Alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente e reinvestimento em nova habitação própria e permanente.
Informação vinculativa n.º 28853 | EBF, de 18/05
Remuneração convencional do capital social – transmissibilidade de benefícios fiscais no âmbito de operação de entrada de ativos.
Informação vinculativa n.º 29826 | CIVA, de 20/05
Contrato-promessa de locação – renúncia à isenção.
Informação vinculativa n.º 29513 | CIVA, de 20/05
Cálculo do pro rata – fluxos monetários de instrumento financeiro derivado de cobertura e operações cobertas.
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11 de maio a 17 de maio
Ofício-circulado n.º 25111/2026 | IVA, de 12/05
Restituições de IVA – Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Informação vinculativa n.º 30465 | CIRS, de 12/05
Cumprimento do prazo da alínea e) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – imóvel usado na atividade de advogado e simultaneamente como habitação própria e permanente.
Informação vinculativa n.º 29754 | CIRS, de 12/05
IRS Jovem – redação dada pelo Orçamento do Estado para 2025.
Informação vinculativa n.º 30252 | Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e EUA, de 14/05
Prestação de serviços digitais / SaaS.
Informação vinculativa n.º 27939 | CIRC, de 15/05
Transmissão de parte da participação social – aplicação do regime de participation exemption.
Informação vinculativa n.º 29896 | CIVA, de 11/05
Regime de grupos de IVA.
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1 de maio a 10 de maio
Informação vinculativa n.º 28122 | CIRS, artigo 10.º, de 05/05
Enquadramento de operações com criptoativos – compra, detenção e staking.
Informação vinculativa n.º 27724 | CIRS, artigo 10.º, de 05/05
Enquadramento de operação de permuta de partes sociais no regime da neutralidade fiscal – razão económica válida.
Informação vinculativa n.º 30348 | Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Luxemburgo, artigo 13.º, de 08/05
CDT Luxemburgo – Mais-valias.
Informação vinculativa n.º 26901 | Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha, artigo 5.º, de 08/05
Abrangência pelo regime de transparência fiscal de sociedade unipessoal, com sede em território português, em que a atividade principal prosseguida é a de arquitetura executada em território espanhol e a clientes com sede ou residência em Espanha.
Informação vinculativa n.º 29506 | CIRS, artigo 10.º, de 07/05
Sujeição a tributação dos ganhos decorrentes da alienação de imóvel destinado a HPP por não cumprimento do prazo de reinvestimento, constante da alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS.
Informação vinculativa n.º 28574 | EBF, artigo 43.º-C, de 05/05
Incentivo fiscal previsto no artigo 43.º-C do EBF – Qualificação como PME.
