Em Portugal, a primeira mulher licenciada em Direito e Advogada, bem como a primeira procuradora judicial, primeira notária e primeira conservadora do registo predial, foi Regina Quintanilha.
Natural de Bragança, Regina Quintanilha ingressou (com 17 anos) na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1910, tendo o Conselho Universitário sido ‘obrigado’ a reunir propositadamente para deliberar sobre o ingresso de um aluno do sexo feminino. No dia da sua entrada na Universidade, a 24 de Outubro de 1910, Regina Quintanilha foi recebida por toda a Academia formada em alas com as capas no chão a dar-lhe passagem.
Terminado o curso em três anos foi, em 1913, convidada para reitora do recém-criado Liceu Feminino de Coimbra, mas recusou por ambicionar uma carreira que o Código Civil Português de 1867 vedava às mulheres, o exercício da Advocacia.
A 14 de Novembro de 1913, fez a sua estreia como Advogada no Tribunal da Boa Hora, com os jornais do dia seguinte (“A Luta”) a relatar da seguinte forma a estreia da primeira advogada portuguesa: “inquiriu as testemunhas e, apezar de ter sido apanhada de surpreza, mostrou as suas faculdades de intelligência, fazendo salientar em favor das rés todas as circunstâncias favoráveis à defesa. Ao ser-lhe dada a palavra, d’ella usou durante algum tempo com muito brilhantismo, deixando em todos a impressão de que de futuro, a dedicar-se à carreira da Advocacia, muito há a esperar da sua intelligência“.
Para essa primeira presença em tribunal precisou que o Supremo Tribunal de Justiça lhe desse autorização para advogar – até porque só em 1918 o Decreto n.º 4676, de 19 de julho, consagrou a abertura plena da Advocacia às mulheres.
É que, nos últimos anos da Monarquia e nos primeiros anos da I República, não era comum haver senhoras a cursar em Coimbra, mesmo nas classes mais altas, e a exercer uma profissão liberal. Só em 1890 as raparigas são autorizadas a frequentar os liceus públicos e só 16 anos depois é criado o primeiro liceu feminino. Em 1910, a escolaridade obrigatória era dos 7 aos 11 anos – para as mulheres, estava normalmente destinada uma instrução elementar, não lhes sendo pedido mais do que as funções de mulher e de mãe.
Para além de Advogada, Regina Quintanilha exerceu também as profissões de Notária, Conservadora do Registo Predial e Procuradora Judicial. Casou com Vicente de Vasconcelos, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e foi mãe de dois filhos.
Até 26 de Abril de 1957, data em que requereu a suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados, Regina Quintanilha exerceu de forma exemplar a Advocacia em Portugal, Brasil e Estados Unidos da América, sendo autora de diversos trabalhos de natureza jurídica. Faleceu em Lisboa, a 19 de Março de 1967.
