Em 100 anos de história, a Ordem teve apenas três mulheres como Bastonárias. A primeira, Mª de Jesus Serra Lopes, estreou o cargo no arranque dos anos 1990, tendo sido pioneira na introdução de uma visão moderna, equilibrada e inovadora da Ordem. Teve o desafio de pôr a Ordem a trabalhar perante um universo de novos desafios e oportunidades que se abria, com o Mercado Único Europeu, e é sob o seu mandato que se comemora, pela primeira vez, o Dia do Advogado.
Foi preciso esperar quase um quarto de século para a Ordem voltar a ter uma mulher à frente dos seus destinos. Elina Fraga, que assumiu o cargo em 2014, enfrentou os anos da Troika, marcados pelo novo Mapa Judiciário, mas teve ainda tempo para criar o Prémio Elina Guimarães, distinguindo personalidades e figuras femininas que se tenham destacado especificamente na defesa dos direitos das mulheres e na defesa da igualdade de género. Também pôs a Ordem no caminho do ‘digital’ inaugurando a sua presença nas redes sociais.
Por fim, Fernanda de Almeida Pinheiro teve de esperar menos que as suas antecessoras para ser escolhida para liderar a Ordem dos Advogados, num mandato marcado pela decisão do Governo de alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados e a Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores, mudanças que combateu. Também batalhou por alterações ao regime de previdência da Advocacia e pela atualização dos honorários dos Advogados, no Apoio Judiciário, que tardava cerca de 20 anos.
Neste artigo, pode ficar a conhecer as biografias e percursos destas três mulheres, Advogadas e Bastonárias, e alguns destaques dos seus mandatos.
|
Maria de Jesus Serra Lopes (Triénio 1990-1992) |
|
Maria de Jesus Serra Lopes (1933-2022), foi a primeira Advogada a exercer o cargo de Bastonária da Ordem dos Advogados, tendo-se licenciado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1957, ano em que também se inscreveu na Ordem, como candidata à Advocacia, designação então dada aos estagiários, e como Advogada em 1959. Teve como patrono Gastão Pires de Campos. Também concluiu o I e II Ciclos do Curso Superior de Direito Comparado na Faculté Internationale pour L’enseignement du Droit Comparé, em Estrasburgo.
Entre 1975 e 1979 viveu no Brasil, no Rio de Janeiro, onde além de ter exercido advocacia privada foi, igualmente, advogada do Grupo Sul América Seguros. Ao longo da sua carreira profissional desempenhou os cargos de Diretora do Departamento Jurídico das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal e foi docente na Universidade Livre de Lisboa, onde regeu as cadeiras de Direito das Obrigações e Contratos. Também exerceu os cargos de Presidente para Portugal da Union Internationale des Avocats (UIA), de representante de Portugal na Comissão para a Democracia pelo Direito, do Conselho da Europa e de Conselheira de Estado nos mandatos de 1996-2000 e de 2001-2005. Foi mandatária nacional da candidatura de Jorge Sampaio à Presidência da República. Antes de chegar, como pioneira, ao cargo de Bastonária da Ordem dos Advogados (1990-1992), foi membro do Conselho Geral (1981-1983), Presidente da Comissão de Legislação (1981-1983), Vogal do Conselho Superior (1984-1986) e Vice-Presidente do Conselho Superior (1987-1989).Faleceu em Abril de 2022. Agraciada, em 1993, pelo Presidente da República Mário Soares, com a Grã-Cruz da Ordem de Mérito, receberia posteriormente (1996) a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e (2005) a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo. Por deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, foi-lhe concedida a Medalha de Ouro da Ordem, entregue nas comemorações do Dia Nacional do Advogado de 2016. Aspetos relevantes do mandato O facto de ser pioneira, como mulher, advogada e primeira Bastonária, foi assinalado logo na sua tomada de posse pelo, então, Bastonário Augusto Lopes Cardoso: “Advogada prestigiada desta cidade de Lisboa, ela fica desde logo ligada a um marco Histórico na vida da Instituição, o da eleição pela primeira vez de uma Senhora para o cargo de Bastonário, cargo que passa, pois, a ser referenciado nos dois géneros que a palavra poderá admitir sem erro semântico”. O seu programa de candidatura marcou pela diferença, tendo como lema: “Juventude, inovação, liberdade”, refletindo a importância do contributo das novas gerações para o futuro da Ordem, a necessidade de modernização e adequação desta aos novos tempos, o desejo de mudança de mentalidades e a relevância dos advogados como “instrumentos da liberdade dos outros”, dizia. Formação, informação, informatização e descentralização constituíram as linhas de acção contidas no programa.
Assim, no Congresso dos Advogados desse ano promoveu a reflexão e estudo do novo estatuto de especialização, da regulamentação das Sociedades de Advogados, da criação de novos Conselhos Distritais e da revisão do sistema de incompatibilidades. A formação dos Advogados, na qual se incluía o estágio e a atualização permanente dos advogados, foi uma prioridade do Conselho Geral desde o início do triénio e uma área em que a Bastonária deixou uma marca relevante. Logo no início do mandato foi criada uma Comissão de Reforma do Estágio (CRE), presidida por Augusto Aguiar Branco, cujos trabalhos e relatório concluídos em Outubro de 1990 resultaram na apresentação do projeto de Regulamento dos Centros Distritais de Estágio. · Após aprovação pelo Conselho Geral, foi submetido à apreciação de todos os Conselhos e levado ao III Congresso dos Advogados onde foi sufragado. Este Regulamento consagrou um novo regime visando “contribuir para que os Advogados sejam moralmente idóneos e profissionalmente competentes“. As Comissões Distritais de Estágio, previstas no art.º 16° do Regulamento, entraram em funcionamento no final de 1992. · A Bastonária estava, também, preocupada com a quantidade crescente de Faculdades de Direito (muitas sem a quantidade adequada de professores) e com a natural multiplicação do número de licenciados em Direito, colocando sérios problemas à organização de um Estágio que, defendia, devia ser “verdadeiramente formador e profissionalizante”. A escassez de patronos para orientar os candidatos ao estágio constituía outro problema, verificando-se um aumento considerável de pedidos feitos à Ordem para a sua nomeação. · Perante esta situação, a Bastonária alertou o poder político para a necessidade de repensar o sistema de ensino universitário por forma a evitar a proliferação de Faculdades de Direito, sem que fossem impostos padrões de qualidade, e sem garantir outras vias de acesso profissional, nomeadamente no sector público. A Ordem esperava do Estado que encarasse a formação dos advogados da mesma forma que encarava a dos magistrados, atribuindo os meios financeiros necessários à sua concretização. · Também entendia a Bastonária que, sendo a Ordem a única entidade com competência para atribuir a qualidade de advogado, lhe deveria, também, caber a responsabilidade de avaliar previamente a capacidade e conhecimentos técnicos dos estagiários. Por isso mesmo, no seu programa de candidatura, defendera a realização de um exame de final de estágio. Aliás, o relatório da CRE considerava que tudo conduzia a que fosse criada uma Escola de Formação Profissional de Advogados onde “a par de técnicas de comunicação e expressão verbal” os futuros Advogados teriam de se familiarizar com a Deontologia, o Direito Comunitário, o Direito Processual, intervir em Julgamentos simulados, antes de o fazer em casos reais, ter aulas de inglês ou alemão e noções elementares do direito anglo-saxónico ou do germânico, bem como de Contabilidade, Gestão de Escritórios, Informática e de Tratamento de Texto. · Uma visão, para a altura, verdadeiramente pioneira e prática do estágio que obrigou à elaboração de um novo Regulamento, para permitir o acesso a Fundos Comunitários. O 1º Curso de Estágio já de acordo com o novo modelo, teve início em abril de 1991 e, durante este triénio, e já de acordo com o novo regime de estágio, realizaram-se quatro cursos, dois em 1991 e dois em 1992.
Mas, além da formação inicial, a Bastonária também promoveu a formação contínua dos Advogados, com a realização de várias iniciativas, com destaque para: · O Centro de Estudos deu sequência, em 1990, a dois cursos iniciados no ano anterior, sobre Direito Comunitário da Concorrência e Contratos Internacionais. Dada a urgente necessidade de formação dos advogados em Direito Comunitário realizaram-se cursos em diversos locais do País como Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Funchal e Angra do Heroísmo, os quais foram, parcialmente, financiados por fundos comunitários. A Comissão de Assuntos Fiscais da Ordem, por sua vez, organizou um curso de Direito Internacional Fiscal. · De 4 a 12 de Julho de 1990 a Ordem promoveu um seminário sobre O Direito Fiscal e a Profissão de Advogado, que teve lugar no Palácio da Independência, no qual foram abordados temas relacionados com o IRS e IVA, Retenção na Fonte e Pagamentos por Conta, Fixação da Matéria Coletável pelas Comissões Distritais de Revisão e Fundamentação dos Atos Tributários. · De 15 a 17 de Novembro do mesmo ano a Ordem organizou, ainda, no Palácio da Independência, um curso de Introdução ao Direito de Informática e das Telecomunicações, que incluiu temas de particular relevância e interesse para a classe, designadamente Contratos de Informática, Direito Comunitário de Informática, Regime Jurídico das Telecomunicações, Proteção de Dados, Proteção de Dados Médicos Informatizados, Criminalidade Informática, Banca Eletrónica e Transferência Eletrónica de Fundos e A Introdução em Portugal dos Novos Serviços de Home Banking e Teleshoping. · Com a colaboração da Faculdade de Direito de Lisboa a Ordem realizou, de 20 a 29 de Novembro de 1990, um curso sobre o Novo Regime de Arredamento Urbano. No ano seguinte a Ordem dos Advogados organizou outras ações de formação sobre Procedimento Administrativo e Direito do Trabalho, mesas redondas sobre Processo Penal, Processo Civil, ajustiça e os Meios de Comunicação Social e um curso sobre Processo Tributário. · A formação de formadores constituiu outra das preocupações da Ordem neste triénio, realizando-se em Lisboa, nos meses de Outubro e Novembro, o 1° curso, com a duração de 46 horas, que contou com 20 participantes. Na esfera das relações institucionais, a Bastonária considerava que a atuação da Ordem na criação das leis e na estruturação da Justiça devia ser feita em concertação com as demais organização representativas dos outros profissionais do Direito, defendendo a criação da Confederação Nacional das Profissões Jurídicas, reunindo, além da Ordem, as Associações Sindicais dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, as Associações de Notários e Conservadores de Registo, a Câmara dos Solicitadores, etc. Neste âmbito, outras ações relevantes do seu mandato foram: · O reforço da presença da Ordem em organizações internacionais, como o CCBE e a Associação Internacional dos Jovens Advogados, fomentando a participação dos jovens causídicos nestas associações. · A participação em diversas sessões de trabalho com o Ministro da Justiça, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Procurador-Geral da República, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Ministro da Educação e outros membros do Governo, além de audiências com o Presidente da República e uma sessão, em 1990, na Assembleia da República sobre a Europa Social e Mercado Único. · No âmbito do Conselho Nacional das Profissões Liberais, CNPL, a Ordem, que presidia a esta associação, juntamente com o Sécretariat Européen des Professions Libérales, SEPLIS, desenvolveu ações no sentido de impedir o nivelamento pela legislação comunitária de todas as profissões liberais, evitando que fossem vistas como “puras profissões mercantilistas”, tentando assim preservar o respeito pelo Segredo Profissional e a Independência. Outros temas relevantes do seu mandato, foram: · A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a qualidade dos serviços prestados em matéria de pensões de reforma e benefícios sociais com o Conselho Geral da Previdência, em 1990, a solicitar a aprovação da tutela para a alteração do nº 3 do art.0 72° do Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, a fim de “estender aos três primeiros anos o benefício de contribuição reduzida para a Previdência, que a lei só concede no primeiro ano de atividade”. · A realização, em Outubro de 1990, no Porto, do III Congresso dos Advogados Portugueses, com Augusto Aguiar Branco como secretário-geral, é outro marco do seu triénio, com a escolha do local a representar um passo no sentido da descentralização. O Congresso funcionou em três secções, dedicadas, respetivamente aos temas da Deontologia e as Incompatibilidades no Exercício da Profissão, das Fronteiras e Formas do Exercício da Profissão e do Aperfeiçoamento das Instituições Judiciárias. No discurso de abertura a Bastonária chamou a atenção para o papel dos advogados como fator de estabilidade em tempos de mudança rápida e de incerteza, como os que então se viviam, com a Ordem a realizar o seu próprio projeto de modernização assegurando o acesso à profissão em obediência a elevados padrões de qualidade, devidamente atualizados, e apostando na especialização. · A Bastonária também apostou na descentralização, com o Conselho Geral a intensificar os contactos com os vários Conselhos Distritais, defendendo a constituição de novos órgãos destes onde julgava necessário, como era, desde logo, o caso do Algarve – por serem extremamente importantes no que se refere a Delegados e Delegações. · No seu mandato, para além dos Gabinetes de Consulta Jurídica de Lisboa e Porto, entraram em funcionamento o de Guimarães, em resultado da cooperação com a Câmara Municipal e com o Ministério da Justiça, e os de Coimbra, Évora e Lamego. Todos de inegável importância para garantir aos cidadãos o Acesso ao Direito, contribuindo, simultaneamente, para a formação e remuneração dos advogados estagiários, sempre acompanhados pelo patrono ou advogado formador. · Em foco estiveram, ainda, a Tabela do Apoio Judiciário – que em 1991, passados três anos sobre a sua promulgação, foi objeto de um projeto de atualização de 35%, justificada pela elevada taxa de inflação – e a aplicação do agravamento previsto de 100% do IVA, na atividade profissional da advocacia, que levou a Ordem à emissão de um comunicado em que assumia “a sua veemente discordância” por representarem um bloqueio ao acesso aos serviços jurídicos, agravando o seu custo. O Ministério da Justiça viria a alterar a sua posição, em 1992, determinando que a liquidação do imposto seria efetuada pelos serviços do Ministério da Justiça, constituindo encargo do Cofre Geral dos Tribunais. · A questão do segredo profissional foi merecedora de particular atenção, escorada em recursos de decisões sobre a matéria, proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Distritais (CD). · No âmbito combate à procuradoria ilícita, foi criado um grupo de trabalho, liderado por Manuel Ramires Fernandes que tinha por fim inventariar problemas e propor medidas corretivas. O grupo concluiu que apesar do trabalho da Ordem e sobretudo dos seus CD não estavam a obter-se resultados “por haver um desinteresse das autoridades que, sobre a matéria, têm de atuar em colaboração com a Ordem, nomeadamente o Ministério Público e a Polícia Judiciária”. Na sequência desta avaliação foram desenvolvidos contactos com o Ministro da Justiça, Procurador-Geral da República e outras entidades, visando melhorar a colaboração no combate ao flagelo da procuradoria ilícita. Uma das medidas passou pela aprovação de regulamentação para a emissão de Cartões de Empregado Forense. · Em 1991, foi atribuída a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados ao Bastonário Adelino da Palma Carlos, em cerimónia presidida pelo Presidente da República que, na ocasião, agraciou, igualmente, o homenageado, com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique. Na cerimónia que antecedeu a tomada de posse do Bastonário Júlio de Castro Caldas foi entregue a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados ao antigo Bastonário Angelo d’Almeida Ribeiro. · Por fim, foi neste triénio, em Maio de 1992, que se comemorou pela primeira vez o Dia Nacional do Advogado, Dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados. A inédita iniciativa resultou de uma proposta da Bastonária, aprovada pelo Conselho Geral. Na ocasião, o Presidente da República outorgou à Ordem dos Advogados o título de Membro Honorário da Ordem da Liberdade. Foi a primeira vez que tal distinção foi atribuída a uma pessoa coletiva. |
|
Elina Fraga (Triénio 2014-2016) |
|
Elina Fraga (1970-) licenciou-se pela Universidade de Coimbra (1995) e inscreveu-se como Advogada em Janeiro de 1998. Foi membro do Conselho Geral para o Triénio 2008-2010 e 1º Vice-Presidente no Triénio 2011-2013. Também foi membro da Comissão para a Revisão do Regulamento das Custas Processuais (2008-2009) e do Grupo de Trabalho de Revisão do Mapa Judiciário (2009), ambos criados pelo Ministério da Justiça. Foi Representante da Ordem dos Advogados, entre 2008 e 2011, na Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, com sede em Bruxelas, membro do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários (2014-2016) e diretora da Revista da Ordem dos Advogados (2014-2016).
Sócia fundadora da sociedade EFCM – Elina Fraga, Carla Morgado e Associados, SP, RL é, atualmente, docente convidada da Universidade Lusíada, no Curso de Pós-Graduação em Gestão de Serviços de Saúde. Foi eleita Bastonária para o Triénio de 2014-2016, tendo tomado posse em janeiro de 2014. Aspetos relevantes do mandato O ano de 2014 ficou marcado pela entrada em vigor do “novo Mapa Judiciário”, o qual, desde sempre, mereceu a oposição da Bastonária e do Conselho Geral, assim como dos restantes órgãos da Ordem dos Advogados, de Advogados e Advogadas, de Autarcas e da população em geral. · Ao longo do ano, a Ordem dos Advogados promoveu diversas iniciativas de combate a essa nova organização judiciária, denunciando o seu impacto no regular funcionamento da Justiça e na vida dos cidadãos, das empresas e do país. · Foi, inclusive, realizada uma Assembleia-Geral Extraordinária para apreciação e discussão da reorganização judiciária, de medidas a adotar pela Ordem dos Advogados e para apreciação e discussão do impacto do “Novo Mapa Judiciário” no Sistema do Acesso ao Direito. · Além de várias vigílias por todo o país, em Julho de 2014 realizou-se o “Protesto Nacional de Cidadania Contra o Novo Mapa Judiciário”, junto à Escadaria da Assembleia da República. · A Ordem dos Advogados também apresentou Queixa-Crime contra Membros do Governo junto da Procuradoria-Geral da República por atentado ao Estado de Direito, contra todos os membros do Governo que estiveram presentes nas Reuniões do Conselho de Ministros, no âmbito das quais foi aprovado o diploma (Decreto-Lei nº. 49/2014, de 27 de Março), que regulamentou a Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº. 62/2013, de 26 de Agosto) e que definiu o Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais. · Esta luta culminou, em Setembro de 2015, com a organização pela Ordem dos Advogados de um grande debate sobre a Justiça com os partidos que concorreram às Eleições Legislativas de 2015, com o objetivo de conhecer o programa eleitoral, assim como as propostas de todos os partidos políticos. Do seu mandato, destacam-se, também, outras iniciativas, tais como: · Os 90 anos da Ordem dos Advogados, que se comemoraram em 2016, com o Conselho Geral a promover ao longo do ano diversas iniciativas entre as quais se destacam iniciativas em Cascais, os Encontros de Direito, realizados na Madeira e nos Açores, com temas e conferencistas de âmbito nacional que proporcionaram uma efetiva formação aos Advogados/as desses Conselhos Regionais, entre outros eventos comemorativos. · Em Abril de 2016, a Ordem dos Advogados associou-se às Comemorações dos 40 Anos da Constituição da República Portuguesa, com várias intervenções, que decorreram no Salão Nobre da Ordem dos Advogados. · Na sequência da aprovação do novo Regulamento da CPAS, a Bastonária e o Conselho Geral encetaram diligências junto de grupos parlamentares da Assembleia da República, de partidos com assento parlamentar, dos então Ministra da Justiça e Ministro da Segurança Social, com os quais reuniram, por diversas vezes, com vista à revisão ou à suspensão do novo Regulamento da CPAS. · É no seu mandato que é instituído o Prémio Elina Guimarães (2016), criado para distinguir personalidades e/ou entidades nacionais que se tenham destacado especificamente na defesa dos direitos das mulheres e na defesa da igualdade de género. O Prémio leva o nome da jurista e escritora nascida em 1904, uma mulher e advogada intensamente dedicada à causa dos direitos da mulher. A APMJ – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas foi a primeira entidade galardoada com o Prémio Elina Guimarães. · É também no seu mandato que a Ordem se estreia nas redes sociais, com a criação, em 2014, de páginas no Facebook, Twitter (hoje X) e Youtube. |
|
Fernanda de Almeida Pinheiro (Triénio 2023-2025) |
|
Fernanda de Almeida Pinheiro (1970-), é Licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, na área de Ciências Jurídicas (1994-1999). Tem inscrição ativa desde agosto de 2002, tendo exercido a profissão como Advogada de Empresa (2002-2007) e como Diretora de Recursos Humanos, junto de sociedades da área das Tecnologias de Informação. É advogada em prática individual na Comarca de Lisboa (desde 2008), encontrando-se inscrita no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (desde 2010). Foi formadora certificada nas áreas de Direito Laboral e Gestão Administrativa de Recursos Humanos (desde 2008) e também formadora no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (desde 20219.
Foi a terceira mulher advogada a ser eleita Bastonária da Ordem dos Advogados, em Dezembro de 2022, tendo tomado posse a 9 de Janeiro de 2023. Aspetos relevantes do mandato O seu mandato incluiu o ano de 2024, quando o Governo de então implementou alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores, com a Bastonária a defender que a gravidade das mudanças exigiam da Ordem dos Advogados demonstrar à saciedade que o trabalho do Advogado é diferenciado, altamente técnico e especializado, que carece de uma formação técnica e deontológica adequada, e demonstrar que apenas a Ordem dos Advogados pode garantir a qualidade e a responsabilidade dos seus profissionais. Outra bandeira do seu mandato foi a defesa dos direitos sociais e previdenciais da Advocacia e a reclamada atualização da tabela remuneratória do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), parada há 20 anos. Nestes dois temas, foi no seu mandato que: · Começaram os trabalhos da comissão de avaliação criada pelo Governo para revisão da previdência da Advocacia, defendendo a Bastonária que a solução deveria passar pelo fim da presunção dos rendimentos para cálculo de contribuições, pela eliminação da dupla contribuição e por uma proteção social e respetivos benefícios idênticos aos que são disponibilizados aos demais trabalhadores independentes do país, uma vez que os advogados que trabalham por conta de outrem têm equiparação total nesses seus direitos e benefícios. · Quanto à tabela remuneratória do SADT, também foram iniciadas negociações com o Governo de então, tendo em vista a revisão não só dos valores, mas também dos atos nela previstos, sem prejuízo das atualizações da Unidade de Referência realizadas anualmente. A Bastonária esperava que, no ano em que a Lei do Acesso ao Direito completava 20 anos de existência, fosse possível que os Advogados pudessem auferir uma compensação justa e adequada à dignidade da profissão e à qualidade do trabalho que desempenham. Em janeiro de 2025, essa revisão foi concluída, ainda que a Bastonária tenha considerado que não foi possível atingir “a tabela justa”.
· O 9º Congresso dos Advogados Portugueses, que decorreu em Fátima, de 14 a 16 de julho de 2023. Nele estiveram representados os 36 mil Advogados inscritos, através de 360 Delegados previamente eleitos para esse efeito, para além dos titulares de órgãos, autores de comunicações e convidados, nacionais e estrangeiros. Na sessão de abertura a Bastonária da OA entregou a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados à Presidente da Fédération des Barreaux d’ Europe (FBE), Izabela Konopacka, e ao Presidente do Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE), Panagiotis Perakis, como reconhecimento pelo apoio prestado por aquelas instituições no combate às alterações que o Governo português pretende fazer ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores. · A Lisbon Law Summit | Women Leaders in Law, que teve lugar de 21 a 23 de setembro de 2023, foi dedicada ao tema “Mulheres Líderes no Direito”, numa organização conjunta com a Fédération des Barreaux d’Europe (FBE). Alguns dos temas tratados foram “O presente e os futuros desafios para as mulheres líderes no sector judiciário”, “A Importância da Representação de Mulheres Líderes na Administração Pública”, “O Futuro das Mulheres Líderes na Advocacia”, e “O Papel das Mulheres Líderes na Advocacia”. · A 23 de abril de 2024, por ocasião do 50 Anos do 25 de Abril de 1974, a Ordem dos Advogados assinalou o cinquentenário da Revolução de Abril. As comemorações incluíram uma visita simbólica da Bastonária ao Estabelecimento Prisional de Caxias, na qual a Ordem dos Advogados prestou singela homenagem a todos os presos políticos que lutaram pela liberdade e democracia do nosso país. A Ordem organizou também uma sessão comemorativa, no Salão Nobre, durante a qual decorreu a conferência “50 anos de Advocacia em liberdade: antes, depois e que futuro”, que contou com os testemunhos de Advogados e Advogadas de várias gerações. Na mesma sessão foi homenageada Maria Lucília Miranda Santos, uma das Advogadas que defendeu presos políticos nos tribunais plenários, a quem o Conselho Geral deliberou entregar, a título póstumo, a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados. Também foi descerrada uma placa comemorativa na entrada da sede da OA, onde constam os nomes de todos os Advogados que, durante o tempo em que vigoraram os tribunais plenários, defenderam presos políticos. · Foi celebrado um protocolo com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), instrumento que a Bastonária considerou decisivo para a regularização de cerca de 230 mil migrantes, apesar das críticas ao valor pago aos advogados por processo. · O mandato ficou também marcado pela decisão de pôr fim ao acordo de cooperação com a Ordem dos Advogados brasileira, que permitia o exercício em Portugal. |
Outras realizações do seu mandato, em destaque, foram:
