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23 de março a 29 de março
Informação vinculativa n.º 29573 | CIRS, de 24/03
Enquadramento-Resgate integral do plano de pensões constituído no Reino Unido
Informação vinculativa n.º 29065 | CIRS, de 24/03
Não residente – alienação de imóvel em território português e reinvestimento
Informação vinculativa n.º 26668 | EBF, de 24/03
Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus trabalhadores – “Restricted Stock Units” (RSUs) e “Employee Stock Purchase Plan” (ESPP)
Informação vinculativa n.º 28186 | CIRS, de 23/03
Improrrogabilidade dos prazos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS
Ofício-circulado n.º 16085/2026, de 23/03
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de abril de 2026
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16 de março a 22 de março
Informação vinculativa n.º 25053 | CIRC, de 19/03
Suporte documental de gastos incorridos por seguradora com o reembolso de despesas de saúde aos segurados
Informação vinculativa n.º 29202 | CIVA, 18/03
Inversão de sujeito Passivo – Construção de armazéns e estufas agrícolas
Informação vinculativa n.º 29556 | CIMT, 17/03
Exclusão da isenção do IMT prevista do n.º 3 do art.º 9.º do CIMT, numa aquisição efetuada com o benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem)
Informação vinculativa n.º 26968 | CIRS, de 16/03
IRS Jovem – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Informação vinculativa n.º 29377 | CIRS, 16/03
Alienação onerosa de um imóvel em concreto e não do quinhão hereditário ou direito à herança
Informação vinculativa n.º 29970 | Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha, 19/03
Trabalho dependente exercido em território português por residente fiscal espanhol – Competência de tributação
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9 de março a 15 de março
Informação vinculativa n.º 29398 | CIRS, de 13/03
Valor a reinvestir – amortização do crédito para a construção
Informação vinculativa n.º 30100 | CIRS, de 13/03
IRS Jovem – redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.
Informação vinculativa n.º 29346 | CIVA, 13/03
Exercício e exclusões do direito à dedução: aquisição de veículo 100% elétrico
Informação vinculativa n.º 29274 | CIRS, de 10/03
Enquadramento fiscal de posições não passíveis de alienação
Informação vinculativa n.º 29306 | CIRS, de 10/03
Alienação de um bem imóvel específico e determinado e não do quinhão hereditário
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1 de março a 8 de março
Informação vinculativa n.º 29782 | CIMT, de 06/03
IMT Jovem
Informação vinculativa n.º 29486 | CIVA, 05/03
Serviços de assistência técnica – verba 4 da lista I anexa ao CIVA
Informação vinculativa n.º 29478 | CIVA, 05/03
Taxas – Reabilitação de moradia em área de reabilitação urbana
Informação vinculativa n.º 29443 | CIVA, 05/03
Adjudicação de um estabelecimento comercial gratuitamente – enquadramento previsto no n.º 4 do artigo 3.º do CIVA
Informação vinculativa n.º 29544 | CIVA, 05/03
Transmissão de bens integrantes da massa insolvente
Informação Vinculativa n.º 29599 | CIRC, 02/03
Sociedade multidisciplinar de advogados com sócios de indústria
Informação vinculativa n.º 28910 | CIRS, 02/03
Venda de habitação própria e permanente – prazo de 36 meses para reinvestir.
