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Março 2026
Processo n.º 13827/24.9T8PRT-B.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Execução para pagamento de quantia certa; Integração no PERSI; Prova da receção das comunicações
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3958/24.0JAPRT-C.P1, de 25/03 | Criminal
Descritores: Regra da tradução escrita do acórdão condenatório; Admissibilidade da tradução oral ou de resumo oral; Princípio da efetividade e do direito a um processo equitativo; Diretiva 2010/64/UE
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1469/18.2T8AVR.P1, de 23/03 | Cível
Descritores: Contrato de empreitada; Prova pericial; Condenação em quantidade superior; Pedido subsidiário
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 138/24.1T8MTS-A.P1, de 23/03 | Cível
Descritores: Realização de audiência prévia; Autenticação de documentos particulares; Autenticação por advogado; Advogado associado de sociedade de advogados; Beneficiários diretos ou indiretos do ato objeto da autenticação; Título executivo
Processo n.º 638/25.3GAALB.P1.P1, de 18/03 | Criminal
Descritores: Suspensão provisória do processo; Princípio da presunção de inocência; Abrangência; Factos supervenientes; Condenação criminal; Medida da pena; Irrelevância
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 28/25.8GBETR.P1, de 11/03 | Criminal
Descritores: Apreensão e recolha de mensagens eletrónicas; Lei do Cibercrime; Autorização judicial e consentimento do titular dos direitos tutelados; Disponibilidade dos direitos de não intromissão na vida privada; No domicílio; Na correspondência ou nas comunicações
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1704/23.5T8PNF.P1, de 05/03 | Social
Descritores: Acidente de trabalho; Queda em via pública; Regresso ao local de trabalho depois de pausa autorizada
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1443/23.7T8VFR.P1, de 26/02 | Cível
Descritores: Responsabilidade médica; Medicina dentária; Obrigação de meios; Obrigação de resultados
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1079/20.4T8OVR-B.P1, de 26/02 | Cível
Descritores: Penhora; Penhora de habitação própria e permanente; Falta de outros bens penhoráveis
Processo n.º 7262/25.9T8PRT-A.P1, de 26/02 | Cível
Descritores: Execução para pagamento de quantia certa; Livrança; Avalista do subscritor; Preenchimento abusivo; Exceções oponíveis pelo avalista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6202/24.7T8PRT.P1, de 26/02 | Cível
Descritores: Meios de prova; Prova por cibernavegação; Vícios da sentença
Votação: Unanimidade
Processo n.º 703/24.4T8VCD.P1, de 26/02 | Cível
Descritores: Contrato de arrendamento; Oposição à renovação; Prazo da renovação; Natureza do prazo legal
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 86/23.0PEGDM.P1, de 25/02 | Criminal
Descritores: Nulidade da acusação; Diferença entre factos genéricos e deficiente localização temporal dos factos; Vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 102/23.5PBMTS.P1, de 25/02 | Criminal
Descritores: Crime de ameaça; Tipicidade da expressão “eu mato-te”; Critério distintivo entre ameaça e tentativa de homicídio
Votação: Unanimidade
Processo n.º 382/24.9T8OBR-A.P1, de 23/02 | Cível
Descritores: Processo de inventário; Reclamação da relação de bens; Factos supervenientes
Votação: Unanimidade
Processo n.º 9481/24.6T8PRT-A.P1, de 23/02 | Cível
Descritores: Quotas de amortização de capital; Prescrição; Prazo de prescrição; Invocação da prescrição; Acórdão uniformizador de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 15618/23.5T8PRT-B.P1, de 23/02 | Cível
Descritores: Regime de bens; Partilha dos bens comuns; Falta de partilha durante 20 anos; Abuso do direito
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 644/22.0T8OAZ.P1, de 23/02 | Cível
Descritores: Mandato forense; Perda de chance; Ónus da prova; Danos não patrimoniais; Seguro de responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Processo n.º 17609/24.0T8PRT-A.P1, de 23/02 | Cível
Descritores: Despacho saneador; Conhecimento de mérito no despacho saneador; Audiência prévia; Exercício do contraditório; Decisão-surpresa
Votação: Unanimidade
