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Março 2026
Processo n.º 6308/22.7T8VNG.L1-8, de 26/03 | Cível
Descritores: Ação popular; Interesses difusos; Interesses individuais homogéneos; Legitimidade ativa; Isenção de custas
Votação: MAIORIA COM `* VOT VENC
Processo n.º 319/26.0YRLSB-4, de 25/03 | Social
Descritores: Greve; Serviços mínimos; Decisão arbitral
Votação: Unanimidade
Processo n.º 26209/23.0T8LSB.L1-4, de 25/03 | Social
Descritores: Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; Invalidade do procedimento disciplinar; Provas ilícitas; Justa causa de despedimento; Dever de lealdade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 7796/15.3T8LSB-A.L1-1, de 24/03 | Cível
Descritores: Incidente de qualificação de insolvência; Causa de pedir; Penhor financeiro; Caso julgado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 23/26.0GCALM-A.L1-9, de 19/03 | Criminal
Descritores: Dados de tráfego; comunicações eletrónicas; 2.ª instância; prova digital
Votação: Unanimidade
Processo n.º 594/25.8JELSB-A.L1 e 594/25.8JELSB-B.L1-9, de 19/03 | Criminal
Descritores: Flagrante delito; Buscas domiciliárias; falta de fundamentação; crime de tráfico de estupefacientes; prisão preventiva; Princípios da necessidade; Adequação e proporcionalidade; Jovens
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 5405/19.0T9LSB.L1-3, de 18/03 | Criminal
Descritores: Contradição insanável; Dolo; Erro de julgamento; In dubio pro reo; Liberdade de expressão; Violação do segredo de justiça
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2773/22.0T9LSB.L1-3, de 18/03 | Criminal
Descritores: Presunção de inocência; Declarações do arguido; Irregularidade; Falta de fundamentação; Erro de julgamento; Erro vício
Processo n.º 272/25.8IDSTB-A.L1-3, de 18/03 | Criminal
Descritores: Sigilo bancário; Imprescindibilidade; Gravidade; Necessidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1382/24.4TELSB.L1-3, de 18/03 | Criminal
Descritores: Suspensão de operações bancárias; Crime de branqueamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 633/26.5YRLSB-3, de 18/03 | Criminal
Descritores: Princípio do reconhecimento mútuo; Cooperação judiciária internacional em matéria penal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 9035/23.4T8LSB.L1-4, de 11/03 | Social
Descritores: Abono de prevenção; Subsídio de condução; Férias; Respectivo subsídio; Subsídio de natal; Juros de mora
Votação: MAIORIA COM* VOT VENC
Processo n.º 56/23.8MLSB-A.L1-5, de 10/03 | Criminal
Descritores: Alteração substancial dos factos; Crime diverso
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 283/24.0IDLSB-A.L1-5, de 10/03 | Criminal
Descritores: Quebra de sigilo profissional; Contabilista certificado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 9013/24.6T8SNT.L1-1, de 10/03 | Comércio
Descritores: Exclusão de sócio; Destituição de gerente; Dever de lealdade dos sócios; Perturbação de funcionamento; Prejuízo relevante
Votação: Unanimidade
Processo n.º 18495/24.5T8SNT.L1-1, de 10/03 | Comércio
Descritores: Não homologação; Violação não negligenciável de regras procedimentais; Princípio da igualdade dos credores; Conteúdo do plano; Inexequibilidade do plano
Votação: Unanimidade
Processo n.º 26261/23.9T8LSB.L1-2, de 05/03 | Cível
Descritores: Contrato de agência; Indemnização de clientela; Boa-fé; Abuso de direito; Taxa de justiça remanescente
Votação: Unanimidade
Processo n.º 57/26.4YRLSB-2, de 05/03 | Cível
Descritores: Revisão de sentença estrangeira; Responsabilidades parentais; Convenção de Haia de 1996; Ordem pública
Votação: Unanimidade
Processo n.º 599/21.8TELSB-A.L1-3, de 04/03 | Criminal
Descritores: Direção do inquérito; Poderes do JIC; Apreensão de documentos digitais
Votação: Unanimidade
Processo n.º 155/25.1GATVD-A.L1-9, de 03/03 | Criminal
Descritores: Reconhecimento presencial; Roubo; Abuso de cartão de garantia ou de crédito; Fortes indícios; Obrigação de permanência na habitação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1244/22.0T8PRT.L1-8, de 26/02 | Cível
Descritores: Contrato de mandato; Advogado; Responsabilidade civil; Perda de oportunidade; Processo de inventário; Pedido de avaliação de bens
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Processo n.º 3036/22.7T8ALM.L2-8, de 26/02 | Social
Descritores: Acidente de viação e de trabalho; Dano patrimonial futuro; Dano biológico; Danos não patrimoniais; Confluência de responsabilidades; Direito ao reembolso; Dedução na indemnização
Votação: Unanimidade
Processo n.º 18662/24.1T8LSB.L1-8, de 26/02 | Cível
Descritores: Contrato-promessa; Execução específica; Mora; Incumprimento definitivo; Depósito do preço
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 226/24.1T8SRQ.L1-8, de 26/02 | Cível
Descritores: Contrato de empreitada; Casa pré-fabricada; Responsabilidade do empreiteiro; Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 567/11.8TVLSB-G.L1-8, de 26/02 | Cível
Descritores: Reclamação da conta; Reforma da conta; Prazo; Princípio da confiança; Garantia de acesso ao direito
Votação: Unanimidade
