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Fevereiro 2026
Processo n.º 288/13.7BELRS, de 12/02 | Tributário
Descritores: Oposição à execução; Responsabilidade subsidiária; Administração de facto
Votação: Unanimidade
Processo n.º 388/25.0BELLE.CS1, de 05/02 | Administrativo
Descritores: Indicação no SIS; Dever de consulta prévia; Ónus de alegação e prova; Concessão de autorização e residência; Princípio da separação de poderes
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4492/25.7BELSB.CS1, de 05/02 | Administrativo
Descritores: Pré-contratual; Interesse em agir; Anulação da adjudicação; Ilegalidade de disposição do PC
Votação: Unanimidade
Processo n.º 25/21.2BCLSB, de 05/02 | Administrativo
Descritores: Anulação de acórdão arbitral; Nulidade de acórdão arbitral; Caducidade do direito de ação; Competência do Tribunal Arbitral; Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3446/22.0BELSB, de 05/02 | Administrativo
Descritores: Ónus de alegação; Insuficiência da causa de pedir; Aquisição processual de factos complementares
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1347/15.7BELSB, de 05/02 | Administrativo
Descritores: Caducidade do direito de ação; Nulidade do ato impugnado; Suspensão do prazo de impugnação
Votação: Unanimidade
