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Fevereiro 2026
Processo n.º 01248/16.1BEPRT, de 06/02 | Administrativo
Descritores: Artigo 14º, n.º 1 do RITI; Isenção de IVA; Transacções intracomunitárias; Erro de facto; Questão nova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01432/20.3BEPRT, de 06/02 | Administrativo
Descritores: Apoio judiciário; Recusa de nova nomeação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00456/24.6BEMDL, de 06/02 | Administrativo
Descritores: Processo disciplinar; Acusação; Pena aplicável; Princípio do contraditório; Pena aplicada; Nulidade insuprível
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01355/25.0BEPRT, de 06/02 | Administrativo
Descritores: Contencioso pré-contratual; Critério monofactor; Suficiência versus insuficiência dos elementos do plano de trabalhos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00091/21.0BEPRT, de 06/02 | Administrativo
Descritores: Caducidade da ação para reclamação de reequilíbrio financeiro de empreitada; Legislação COVID
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01885/24.0BEBRG, de 06/02 | Administrativo
Descritores: Fundo de Garantia Salarial; Artigo 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril
Votação: Unanimidade
