A presente seleção reúne a legislação essencial aplicável ao Direito da Imigração e da Proteção Internacional, assegurando um acesso direto e sistematizado às principais fontes normativas nacionais e da União Europeia que enquadram, hoje, a entrada, permanência, afastamento e regresso de cidadãos estrangeiros, bem como os regimes de asilo e de proteção subsidiária. Trata-se de um roteiro jurídico funcional, pensado para consulta rápida e utilização prática, com remissão para versões consolidadas e para os diplomas regulamentares e conexos indispensáveis à correta leitura do regime.
Num quadro de reconfiguração permanente da política migratória – marcado por alterações sucessivas no plano legislativo, regulamentar e procedimental, e por uma densificação interpretativa crescente na esfera administrativa – a presente seleção reúne e organiza os diplomas estruturantes da matéria, permitindo a sua consulta imediata e utilização prática, com foco na identificação rápida do regime aplicável e na redução do risco de aplicação de redações desatualizadas.
A seleção acompanha o lançamento da obra “Legislação Essencial de Direito da Imigração” (Almedina), de José Gaspar Schwalback, publicada no dia 29 de janeiro de 2026, e funciona também como complemento operativo desse trabalho: uma porta de entrada para a legislação estruturante, com especial enfoque nas normas que, na prática diária, são mais convocadas em procedimentos junto da Administração, em contencioso administrativo e em matéria de proteção internacional.
Legislação nacional
Lei n.º 23/2007 | Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 | Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
Lei n.º 37/2006 | Assembleia da República
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Lei n.º 27/2008 | Assembleia da República
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro
Portaria n.º 1563/2007 | Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
Portaria n.º 760/2009 | Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
Portaria n.º 307/2023 | Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça
Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Portaria n.º 1334-C/2010 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 1334-D/2010 (na redação da Portaria n.º 13/2024) | Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos
Portaria n.º 1/2022 | Administração Interna – Gabinete da Ministra
Fixação de taxas devidas pelos procedimentos administrativos atinentes ao documento de residência a emitir aos cidadãos britânicos e seus familiares
Lei n.º 34/94 | Assembleia da República
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Direito da União Europeia
Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
Directiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para protecção subsidiária e ao conteúdo da protecção concedida
Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional
Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional
Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
