Os momentos de crise — como acidentes de grande dimensão, catástrofes naturais ou situações de emergência coletiva — colocam à prova a solidez das sociedades democráticas e a efetividade dos direitos dos cidadãos. Nestes contextos, a vulnerabilidade individual acentua-se, as assimetrias de poder tornam-se mais evidentes e o risco de desproteção jurídica aumenta significativamente. É precisamente quando os sistemas são pressionados ao limite que a defesa dos direitos fundamentais se revela mais necessária.
A Advocacia assume, nestas circunstâncias, um papel particularmente relevante. Para além da resposta imediata à emergência, é através do Advogado que os cidadãos encontram orientação jurídica, acesso à justiça, responsabilização de entidades públicas ou privadas e reparação de danos sofridos. O Advogado atua como mediador entre o cidadão fragilizado e um sistema jurídico complexo, assegurando que a excecionalidade da crise não se traduz na suspensão dos direitos.
Assim, em momentos de crise, a profissão de Advogado reafirma a sua função essencial no Estado de direito: garantir que a dignidade humana, a legalidade e a justiça não são sacrificadas em nome da urgência, mas antes reforçadas como pilares fundamentais da resposta democrática.
A Ordem dos Advogados, por exemplo, para além de ser um pilar do Apoio Judiciário (com o seu papel no SADT – Sistema de Acesso aos Direito e aos Tribunais), tem desenvolvido ações para aproximar de forma prática o Direito e a Justiça dos cidadãos, através da difusão da consulta jurídica, da promoção da literacia nos temas da Justiça e da criação, caso a caso, de iniciativas de apoio, como foi, no verão passado, a criação da Bolsa de Advogados Voluntários para apoiar as populações afetadas pelos incêndios rurais – já para não falar do trabalho da Comissão de Direitos Humanos da Ordem. Mas a Advocacia como um todo também tem tido, ao longo do tempo, outras iniciativas como os Advogados que se organizam em associações para prestar apoio jurídico gratuito, etc.
Afinal, é esse o ponto de início e de fim da profissão: estar junto do cliente, estar junto do cidadão.
- A génese histórica da profissão de Advogado
A profissão de Advogado tem raízes profundas na história das sociedades organizadas. Já na Roma Antiga, os advocati desempenhavam a função de aconselhar e representar cidadãos perante os tribunais, sendo reconhecida a importância do conhecimento jurídico na defesa de interesses legítimos. Embora inicialmente associada à retórica e ao estatuto social, a Advocacia foi progressivamente assumindo contornos técnicos e éticos próprios.
Durante a Idade Média, com o desenvolvimento do direito canónico e das universidades, a profissão ganhou maior estruturação, sendo associada à formação jurídica especializada e a regras deontológicas. A partir da Idade Moderna, com a consolidação dos Estados e dos sistemas judiciais, o Advogado passou a ser visto como intermediário necessário entre o cidadão e o poder judicial.
Em Portugal, a Advocacia desenvolveu-se paralelamente à evolução do sistema jurídico nacional, afirmando-se como profissão organizada sobretudo a partir do século XIX, culminando na criação da Ordem dos Advogados enquanto entidade representativa, reguladora e garante da independência e ética profissionais.
- O Advogado como garante do Estado de Direito
O Estado de Direito democrático assenta no princípio de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e têm Direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Contudo, a complexidade crescente das normas jurídicas torna impossível que a maioria dos cidadãos exerça os seus Direitos sem apoio técnico especializado.
É neste contexto que o Advogado surge como garante do equilíbrio entre o cidadão e o poder — seja este o Estado, uma grande empresa ou qualquer outra entidade com maior capacidade económica ou institucional. O Advogado assegura que os Direitos fundamentais não permanecem meras declarações formais, mas se transformam em Direitos efetivamente exercidos.
A independência do Advogado é, por isso, um elemento essencial da democracia. Apenas um Advogado livre de pressões políticas, económicas ou institucionais pode defender os interesses do seu cliente de forma plena, contribuindo simultaneamente para a realização da Justiça.
- A defesa dos Direitos fundamentais dos cidadãos
Os Advogados desempenham um papel determinante na proteção de Direitos fundamentais como:
- O Direito à liberdade e à segurança,
- O Direito a um processo justo e equitativo,
- O Direito de defesa,
- O Direito à propriedade,
- O Direito à igualdade e à não discriminação.
Em especial, no âmbito do processo penal, a intervenção do Advogado é uma garantia essencial contra arbitrariedades e abusos de poder. No Direito civil, laboral, administrativo ou da família, os Advogados asseguram que os cidadãos possam reivindicar direitos, resolver conflitos e obter proteção jurídica adequada. A existência de mecanismos como o SADT reforça esta dimensão social da Advocacia, permitindo que cidadãos economicamente vulneráveis não sejam excluídos da Justiça.
- A Advocacia em sociedades democráticas como Portugal
Numa democracia consolidada como a portuguesa, a Advocacia desempenha também uma função de vigilância democrática. Os Advogados não se limitam a aplicar a lei; contribuem para a sua interpretação crítica, para o desenvolvimento do Direito e para a denúncia de práticas injustas ou ilegais.
Além disso, a Advocacia participa ativamente no debate público, na defesa das garantias processuais, da legalidade administrativa e dos Direitos Humanos, tanto a nível nacional como europeu e internacional.
A Ordem dos Advogados, enquanto associação pública profissional, assume aqui um papel relevante, defendendo a independência da profissão, assegurando o cumprimento das regras deontológicas e representando a Advocacia junto dos poderes públicos.
- Desafios contemporâneos da profissão
Apesar do seu papel central, a profissão de Advogado enfrenta desafios significativos nas sociedades atuais. A crescente burocratização da Justiça, a pressão económica sobre o exercício profissional, a digitalização acelerada dos tribunais e a erosão da perceção pública da Justiça colocam em causa a dignidade e sustentabilidade da profissão.
Estes desafios não afetam apenas os Advogados: afetam diretamente a qualidade da Justiça e, consequentemente, a proteção dos direitos dos cidadãos. Uma Advocacia fragilizada corresponde a uma democracia enfraquecida.
A defesa dos direitos dos cidadãos em sociedades democráticas como Portugal está intrinsecamente ligada à existência de uma Advocacia forte, independente e socialmente reconhecida. Desde a sua génese histórica até ao seu papel contemporâneo, a profissão de Advogado tem sido um pilar essencial do Estado de Direito.
Conclusão
Garantir condições dignas para o exercício da Advocacia, proteger a sua independência e valorizar a sua função social não é apenas uma questão corporativa, mas uma exigência democrática. Onde há Advogados livres e comprometidos com a Justiça, há cidadãos mais protegidos e democracias mais sólidas.
