José Gaspar Schwalbach
Advogado com escritório próprio, é membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. Trabalha as áreas do Direito Criminal, Direito Laboral e os Novíssimos Direitos, consequência direta da evolução tecnológica dos nossos tempos, a par do Direito Desportivo.
João Matos Viana
Advogado da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados, desenvolve a sua atividade na Sociedade no âmbito do direito criminal e contraordenacional, em especial em matérias relacionadas com o sistema bancário, mercado de valores mobiliários, seguros, concorrência e mercado farmacêutico. Presta colaboração regular em áreas de contratação pública, direito fiscal e direito societário, nomeadamente no que diz respeito aos aspetos criminais/contraordenacionais.
É em Dezembro o mês em que se Celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, por a 10 de Dezembro de 1948 ter sido adoptada a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
77 anos volvidos, assistimos ainda hoje em Portugal, a violações constantes daquela Declaração, que importa continuar a defender. Somos um País de Migrantes. País daqueles que saíram em busca de melhores condições de vida nos Estados Unidos, França, Alemanha, Luxemburgo, Irlanda, e tantos outros países por este grande mundo fora. País daqueles que entraram em busca de melhores condições de vida, em Lisboa, Porto, Santarém, Braga e Bragança, Beja e Faro, e por outros tantos concelhos por este grande País a que chamamos nosso.
A Recomendação da Inspecção-Geral da Administração Interna de 25 de Março de 2024 – IG – 3/2024 relativa a Assistência Jurídica em procedimentos administrativos não foi, a isso, alheia, recomendando à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública que “Deve ser permitida a assistência jurídica dos cidadãos retidos na unidade de apoio de segunda linha do aeroporto, sempre que a mesma seja solicitada pelo próprio ou por advogado, durante a fase de instrução do processo administrativo, permitindo-se igualmente a presença de advogado quando o cidadão preste declarações perante o instrutor do processo.”, recomendação que na mesma data foi dada conhecimento ao Gabinete do Ministro da Administração Interna.
Quase dois anos volvidos, e nenhuma destas entidades se preocupou em fazer cumprir a Lei – tenha-se presente neste sentido os artigos 67.º (Direito dos Interessados a intervir pessoalmente ou de nele se fazer representar ou assistir por mandatário), 82.º nº2 (Direito à informação) e 111.º (Destinatários das notificações – sempre que seja constituído mandatário as mesmas devem ser efectuadas a este) do Código do Procedimento Administrativo, para já não falar da falta de condições dignas para os próprios advogados que ali se deslocam, sem acesso casas de banho ou sala própria n interior dos EECITS e junto aos Cidadãos ali detidos (sem contacto visual para a miragem da existência de advogados que os defendam, muitas vezes sem saber que ali estamos).
Tais condutas de recusa de acesso a mandatário ao acompanhamento da “entrevista” de 2ª Linha (chamada de acordo com o CPA de Audiência Prévia) e de acesso aos clientes (violando disposições constitucionais como o Acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 20ª CRP), e consequentemente contrárias à Lei, têm persistido até hoje, em espaços que bem conhecemos como os Aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada.
Assim, impõe-se que todos os Colegas que se deslocam aos Aeroportos nacionais, por se encontrarem de escala ou para tal serem chamados a pedido dos Clientes ali detidos ilegalmente que possam fazer permitir o acesso ao Direito a todos os Cidadãos pois que não há nenhuma nacionalidade menos digna de acesso ao Direito e à Justiça. Menos Digna de acesso aos Direitos vertidos na Carta Fundamental. E caber-nos-á a nós tal missão, através de todos os meios ao nosso dispor: quer através de reclamações, recursos hierárquicos, providências cautelares ou intimações. Aplicando o Direito aos Factos, e Defendendo, Sempre, a Lei e os Direitos Humanos.
