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Dezembro 2025
Processo n.º 028869/24.6YIPRT.E1.S1, de 17/12 | Conflitos
Descritores: Conflito de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 023196/24.1YIPRT.E1.S1, de 17/12 | Conflitos
Descritores: Recurso de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0131863/23.4YIPRT.E1.S1, de 17/12 | Conflitos
Descritores: Recurso de jurisdição
Votação: Unanimidade
