Grande Entrevista: Silvério Regalado em Discurso Direto, sobre Ordenamento do Território

A propósito do Tema do Mês desta edição do Boletim, convidámos o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento e do Território, Silvério Regalado, a partilhar connosco a visão do Governo sobre algumas das áreas de intervenção sobre o Ordenamento do Território. Estas são as suas respostas.

• O agravamento dos incêndios rurais/florestais reforçou a urgência da existência de um cadastro da propriedade rústica. Que medidas tem o Governo em curso para solucionar este tema?

Apesar de não existir uma relação direta, é evidente que os incêndios rurais – e nomeadamente os grandes incêndios – expõem aquilo que o país já sabe há décadas: sem conhecer o território, quem é proprietário de quê e quais os seus direitos e deveres, condiciona bastante as condições estruturais para prevenir os incêndios. O tema do cadastro predial não é apenas uma questão técnica, é uma questão de segurança das pessoas, de economia e de justiça.

Este Governo assumiu, por isso, o compromisso claro de passar de soluções avulsas para a construção de um verdadeiro sistema de cadastro, moderno, digital, interoperável e de cobertura nacional. Isso significa, desde logo, rever criticamente experiências anteriores e lançar um novo modelo que integre, de forma efetiva, a informação matricial, o registo predial, o ordenamento do território e a gestão de risco de incêndio.

O governo pretende reformular o modelo de cadastro através da Carta Cadastral Nacional que reflita uma articulação entre as entidades e plataformas. Não devemos continuar a ter um somatório de iniciativas locais, mas sim um instrumento nacional com regras claras. Importa ainda destacar a operacionalização do Número Único do Prédio, um identificador unívoco para cada imóvel que assegura a interoperabilidade entre sistemas e torna o acesso à informação mais ágil e eficiente — um passo importante na agenda de simplificação administrativa que este Governo assume como prioridade.

• As soluções para o problema dos incêndios são transversais a outras áreas do executivo, como a do Ambiente, da Justiça, da Agricultura, etc. Como pensa o Governo articular todos esses aspetos transversais? – (esta questão não é para nós, mas segue uma possibilidade)

A Governação deve ser sempre um exercício de articulação entre as diversas áreas. A prevenção dos incêndios rurais não foge, evidentemente, à regra. Quando falamos de incêndios, falamos simultaneamente de ordenamento do território, floresta, proteção civil, agricultura, ambiente, justiça, finanças e administração local.

Vamos reforçar e operacionalizar os mecanismos de coordenação política já existentes, garantindo que as decisões sobre prevenção estrutural são tomadas em conjunto e não de forma fragmentada. O Governo está a construir uma lógica verdadeiramente integrada, que valoriza o papel dos agentes regionais e locais, das CCDR aos municípios. Estes são, de resto, entidades extremamente importantes pelo conhecimento próximo que têm do território. No fundo, procuramos uma melhor articulação entre planos de ordenamento e instrumentos de gestão florestal, uma maior integração entre cadastro, registo, fiscalidade e medidas de apoio ao investimento e simplificação administrativa para transformar as intenções em resultados concretos, com menos normas e mais execução. Por outro lado, o papel da justiça – e, por consequência, dos Advogados – é central: dar segurança jurídica ao território, assegurar a eficácia dos instrumentos de registo e facilitar a resolução de litígios que bloqueiam a gestão do solo rústico.

• O tema das heranças indivisas é um dos mais complexos, uma vez que provoca a fragmentação da propriedade e leva ao abandono de terrenos e à existência de um número elevado de proprietários desconhecidos. O que está o Governo a fazer nesta matéria?

As heranças indivisas são, de facto, um dos temas que mais fragilizam a gestão do território. Criam incerteza, dificultam decisões e contribuem para a fragmentação e o abandono. Existe, portanto, a necessidade de dar maior segurança jurídica à propriedade e de reduzir situações prolongadas de indefinição, que prejudicam quer a vida das famílias, quer o desenvolvimento económico.

Precisamos de criar um ambiente mais favorável à gestão ativa do território, incentivando soluções que promovam solos mais bem geridos, políticas de ordenamento mais sustentáveis e a utilização eficiente dos recursos territoriais, não esquecendo o combate ao abandono.

Tudo feito com equilíbrio, respeito pela propriedade privada e com a consciência de que estas matérias exigem a participação de vários profissionais, entre os quais os Advogados, que têm aqui um papel fundamental de orientação, mediação e apoio às famílias.

Este tema é uma prioridade para o governo: resolvê-lo será devolver vitalidade a milhares de hectares parados!

• No setor da floresta e conexos, a grande queixa dos agentes do setor prende-se com a existência de complexidade legislativa e de muita burocracia nos procedimentos, sobretudo nos licenciamentos. O que pode ser feito, nesta matéria, para simplificar a atividade?

A preocupação com a complexidade legislativa e com a burocracia é legítima e está inscrita como prioridade transversal no Programa do Governo. O país precisa de procedimentos mais simples, mais previsíveis e mais proporcionais. Isto é válido para o setor florestal e para muitas outras áreas. É por isso que declarámos uma “guerra à burocracia”.

Estamos a executar uma agenda de simplificação administrativa: revendo processos, eliminando redundâncias e agilizando a relação com as pessoas e as empresas. Este esforço implica também uma aposta forte na digitalização e na interoperabilidade anteriormente mencionada, para que o cidadão não tenha de repetir a mesma informação a diferentes entidades, que esta bem patente, repito, na operacionalização do Número Único do Prédio a que fiz referência na resposta à primeira questão.

Importa dizer também que a simplificação só terá sucesso se capacitarmos as autarquias para cumprirem as suas responsabilidades. A revisão do regime financeiro das autarquias locais (RFALEI) vai ao encontro dessa realidade: territórios mais fortes e administrativamente mais capacitados, são condição essencial para uma administração mais próxima, mais simples e mais rápida.

• O eBUPI pode, de facto, ajudar na gestão florestal e na mitigação dos incêndios?

É importante ser claro: o BUPI, tal como foi concebido e executado, não responde inteiramente ao desafio da gestão florestal e menos ainda à mitigação dos incêndios rurais

Apesar do esforço técnico e do empenho, do ponto de vista de política pública, não devemos confundir um exercício de recolha de declarações voluntárias com um verdadeiro cadastro predial, juridicamente consistente, tecnicamente validado e articulado com o registo, com as finanças e com o ordenamento do território.

Apesar das limitações detetadas, e salvaguardando todo o trabalho realizado até agora, considero imperioso aproveitar o que há de útil neste exercício e construir – a partir daí – um modelo de cadastro, pensado e alinhado com as exigências de planeamento do território, a criação e execução de políticas públicas e a segurança e a resiliência das populações e do território.

Em apreço à questão colocada, é incontestável que o avanço de um incêndio pode ser atrasado quanto mais e melhor for gerido o território. Por isso, é importante continuar a incentivar a georreferenciação. Essa informação torna mais fácil desenvolver ações de prevenção e reforçar a proteção das populações em áreas de risco de incêndio rural

• De que forma o registo de propriedades contribui para uma gestão territorial mais sustentável?

O registo de propriedades é um elemento fundamental para qualquer política de ordenamento. Ajuda a garantir maior segurança jurídica, clarifica responsabilidades, facilita o investimento e contribui para uma gestão mais equilibrada do território. É também um instrumento relevante para a segurança das populações, porque permite identificar responsáveis, melhorar a gestão do solo e apoiar medidas de prevenção e mitigação de incêndios rurais. Além disso, reforça o planeamento público, dando informação fiável para organizar infraestruturas, proteger pessoas e definir estratégias de longo prazo.

• Especificamente sobre o eBUPI, como caracterizaria esta ferramenta?

O BUPI é uma ferramenta que se revela útil. Procurou dar uma resposta possível a um problema histórico do país: a ausência de informação territorial fiável e acessível. Representa um esforço significativo de mobilização das autarquias, das equipas técnicas e dos cidadãos, permitindo trazer para a agenda pública a importância do ordenamento da propriedade rústica.

Contudo, importa reconhecer que este instrumento, apesar do mérito e do trabalho desenvolvido, não conseguiu ainda assegurar o salto qualitativo que o país necessita em matéria de cadastro.

Por isso, o BUPI é um passo importante, mas não esgota a ambição nacional de termos um cadastro moderno, fiável e interoperável.

• Quais os aspetos que destacaria do seu funcionamento e que balanço faz da sua aplicação até ao momento?

O balanço que faço é equilibrado: reconheço o trabalho realizado, mas também a necessidade de evolução. O BUPI contribuiu para aumentar a consciência coletiva sobre a importância da identificação da propriedade rústica, mobilizou centenas de equipas no terreno e permitiu recolher informação útil em muitas regiões do país. Há mérito nesse esforço e ele deve ser valorizado.

Ao mesmo tempo, é importante assumir com transparência que o grau de cobertura territorial e a maturidade técnica alcançados não são ainda suficientes l. O país continua a necessitar de um modelo mais integrado, mais fiável e mais coerente com os desafios do ordenamento, da prevenção de incêndios, da gestão florestal, da justiça e do investimento.

A aprendizagem feita com o eBUPI deve ser encarada como uma oportunidade: aproveitar o que funcionou, corrigir o que permanece insuficiente e construir um instrumento mais forte, mais simples e mais útil para o país.

• Considera que a partilha da experiência por parte de quem opera estas ferramentas, como os Advogados, é importante para melhorar a sua performance?

É não só importante, como absolutamente indispensável. Os Advogados estão na linha da frente do registo, das sucessões, dos litígios de propriedade. Conhecem como poucos as dificuldades práticas, os custos, as frustrações dos cidadãos perante sistemas que nem sempre respondem.

Se queremos construir um novo modelo, mais robusto, mais simples e mais justo, temos de ouvir quem trabalha diariamente com estes instrumentos. A experiência de quem opera no terreno é o melhor teste de qualidade que um governante pode querer.

A Ordem dos Advogados, em particular, é um parceiro essencial, não apenas para identificar problemas, mas também para construir soluções legislativas equilibradas.

• A colaborações com outras entidades e instituições é uma mais-valia para a boa performance deste processo?

Sem dúvida. Um verdadeiro sistema de registo e cadastro não se faz apenas em Lisboa, nem apenas de uma tutela. Exige colaboração multissectorial e multinível. Falo de academias e centros de investigação, de municípios e comunidades intermunicipais, de diversas ordens profissionais, como é o caso vertente da Ordem dos Advogados, mas também de serviços de registo e administração fiscal ou entidades com responsabilidades em matéria de floresta, ambiente ou proteção civil. Em suma, um sistema que quer ser nacional e duradouro tem de nascer desta convergência de vontades.

• Que outras medidas tem o Governo em curso em termos de simplificação legislativa e de digitalização de procedimentos?

Voltamos à “guerra à burocracia”. A simplificação e a digitalização são dois pilares centrais da ação governativa. Não estamos a falar de medidas acessórias, mas de uma transformação estrutural que visa tornar o Estado mais simples, mais previsível e mais próximo das pessoas.

O Governo está a seguir uma linha muito clara: procedimentos mais ágeis, legislação mais compreensível e serviços públicos que dialoguem entre si, evitando redundâncias e reduzindo o tempo que o cidadão perde em processos administrativos. A digitalização tem aqui um papel importante, permitindo criar percursos únicos e facilitados, onde a informação circula dentro da Administração e não nas mãos do cidadão.

O caminho é exigente, mas está traçado: um Estado mais simples, mais digital, mais transparente e mais próximo do território.

• O registo de propriedades tem impacto na economia local. Que benefícios económicos se têm observado desde a implementação do eBUPI?

Os efeitos económicos do eBUPi têm sido positivos, embora limitados. Em vários municípios houve maior sensibilização para a importância da propriedade rústica, algum reforço da confiança na relação com as autarquias e uma melhoria pontual na organização da informação territorial.

No entanto, estes resultados não se traduziram, até agora, num impacto económico estruturante: o mercado fundiário continua pouco dinâmico, o investimento produtivo não acelerou de forma significativa e muitos territórios do Interior não sentiram ainda os efeitos transformadores que se ambicionavam.

A experiência acumulada mostra-nos que é preciso ir mais longe — com um cadastro fiável, plenamente articulado com o registo e com regras simples — para que a regularização da propriedade se converta em verdadeira valorização económica.

O compromisso do Governo é justamente esse: melhorar o desempenho deste instrumento, reforçar a confiança no território para criar condições reais de desenvolvimento e investimento.