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Abril 2026
Processo n.º 0458/23.0BEVIS.SA1, de 08/04 | Tributário
Descritores: Parque eólico; Valor patrimonial tributário; Aerogeradores
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0364/20.0BELRS.SA1, de 08/04 | Tributário
Descritores: Contribuição extraordinária sobre o sector energético; Fiscalização concreta da constitucionalidade; Princípio da especificação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01551/24.7BELRS, de 08/04 | Tributário
Descritores: Contribuição sobre o sector bancário; Princípio da equivalência; Princípio da proporcionalidade; União Europeia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0941/25.2BEBRG.CN1.SA1, de 08/04 | Tributário
Descritores: Prescrição; Citação; Segurança Social
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0345/20.3BELRA.SA1, de 08/04 | Tributário
Descritores: Responsabilidade subsidiária; Ilegitimidade; Extinção da execução fiscal; Âmbito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0829/20.3BELRA.SA1, de 08/04 | Tributário
Descritores: IRC; Isenção; Pessoa coletiva de utilidade pública
Votação: Unanimidade
