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Abril 2026
Processo n.º 2798/23.9T8LOU.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Contrato de seguro; Cláusulas contratuais gerais; Dever de comunicação e informação; Cláusulas de exclusão ou limitação da responsabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 18811/19.1T8PRT.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Subscrição de produtos financeiros; Produtos especulativos; Informação do risco
Votação: Unanimidade
Processo n.º 802/23.0T8PVZ.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Contrato de empreitada; Direitos do dono da obra; Empreitada de consumo; Exceção de não cumprimento; Compensação de créditos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4820/23.0T8VNG.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Dano de perda de chance; Probabilidade da chance perdida
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5915/13.3YYPRT-C.P2, de 26/03 | Cível
Descritores: Apoio judiciário; Deferimento tácito; Decisão expressa de recusa da concessão; Necessidade de impugnar judicialmente a decisão expressa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 73/16.4T8SJM-A.P1, de 26/03 | Cível
Descritores: Alimentos a filho menor; Atingimento da maioridade; Conclusão do processo de educação e formação; Cessação da obrigação; Declaração judicial por via de ação ou de exceção; Data em que se produzem os efeitos da decisão; Abuso de direito; Supressio
Votação: Unanimidade
