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27 de abril a 30 de abril
Proposta de Lei n.º 72/XVII/1
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas.
Projeto de Lei n.º 590/XVII/1
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.
Projeto de Lei n.º 595/XVII/1
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas.
Projeto de Lei n.º 594/XVII/1
Aprova o estatuto da condição policial.
Projeto de Lei n.º 591/XVII/1
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro).
Projeto de Lei n.º 596/XVII/1
Criação do município de Fátima.
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20 de abril a 26 de abril
Proposta de Lei 71/XVII/1
Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
Proposta de Lei 70/XVII/1
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Projeto de Lei 586/XVII/1
Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Projeto de Lei 585/XVII/1
Garante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
Projeto de Lei 587/XVII/1
Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)
Projeto de Resolução 879/XVII/1
Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda
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13 de abril a 19 de abril
Proposta de Lei 69/XVII/1
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Projeto de Lei 564/XVII/1
Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
Projeto de Lei 576/XVII/1
Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Projeto de Lei 579/XVII/1
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
Projeto de Lei 569/XVII/1
Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Projeto de Lei 572/XVII/1
Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
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6 de abril a 12 de abril
Proposta de Lei 67/XVII/1
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Proposta de Lei 68/XVII/1
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Projeto de Lei 559/XVII/1
Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Projeto de Lei 556/XVII/1
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
Projeto de Resolução 832/XVII/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico
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30 de março a 5 de abril
Proposta de Lei 65/XVII/1
Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Projeto de Lei 552/XVII/1
Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
Projeto de Lei 543/XVII/1
Procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança, alterando a Lei da Nacionalidade
Projeto de Lei 536/XVII/1
Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição
Proposta de Lei 66/XVII/1
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Projeto de Lei 545/XVII/1
Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
