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Março 2026
Processo n.º 1591/24.6T8ENT.E1, de 25/03 | Cível
Crédito ao consumo; Interpelação; Resolução do contrato; Cessão de crédito; PERSI
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2476/24.1T8PTM-A.E1, de 25/03 | Cível
Junção de documentos; Prova ilícita; Direito à prova; Nulidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 183/23.1T8CCH.E1, de 25/03 | Cível
Empreitada; Defeitos da obra; Resolução do contrato; Indemnização
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2966/24.6T8STR.E1, de 25/03 | Cível
Desconsideração da personalidade jurídica; Sociedade comercial; Responsabilidade do gerente
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1778/25.4T8PTM.E1, de 25/03 | Social
Discriminação; Trabalho igual salário igual; Ónus de alegação e prova; Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Processo n.º 7725/23.0T8STB.E1, de 25/03 | Social
Justa causa de despedimento; Ilicitude do despedimento; Horário de trabalho; Descanso semanal; Alteração; Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3782/23.8T8STR.E2, de 12/03 | Social
Descritores: Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho; Estafeta; Plataforma digital; Presunção de laboralidade; ARECT
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3256/24.0T8FAR.E1, de 12/03 | Social
Descritores: Contrato de trabalho a termo; Contrato a termo incerto; Caducidade; Despedimento; Licença por maternidade; Suspensão do contrato
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1520/23.4T8STR.E1, de 12/03 | Social
Descritores: Resolução do contrato de trabalho; Requisitos de forma; Factos; Justa causa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1736/20.5T8BRR.1.E1, de 12/03 | Social
Descritores: Atualização de pensão; Revisão da incapacidade; Agravamento; Remição; Inconstitucionalidade
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 442/23.3T8ALR-A.E1, de 12/03 | Cível
Descritores: Despejo imediato; Arrendamento; Rendas vencidas na pendência da ação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 785/25.1T8PTG.E1, de 12/03 | Cível
Descritores: Injunção; Causa de pedir; Indeferimento liminar; Execução
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 842/23.9T8OLH.E1, de 26/02 | Cível
Descritores: Advogado; Negociações preliminares; Segredo profissional; Direito de retenção; Administração; Posse; Usucapião; Inversão do título de posse; Inconstitucionalidade; Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2754/21.1T8STB.E1, de 26/02 | Social
Descritores: Acidente de trabalho; Qualificação do contrato; Dependência económica; Subordinação jurídica; Ónus de alegação e prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1190/24.2T8TMR.E1, de 26/02 | Social
Descritores: Trabalho igual salário igual; Princípio da filiação; Discriminação; Remuneração
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1672/24.6T8STB.E1, de 26/02 | Cível
Descritores: Direito de retenção; Tradição da coisa; Promessa de venda; Insolvência; Apreensão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 30620/25.4YIPRT-A.E1, de 26/02 | Cível
Descritores: Injunção; Reconvenção; Valor; Indemnização; Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 159/23.9T8CBA-B.E1, de 26/02 | Cível
Descritores: Penhora; Proporcionalidade; Execução; Salário; Habitação principal do executado
Votação: Unanimidade
