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Março 2026
Processo n.º 07/26.8BALSB, de 19/03 | Administrativo
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; Meio processual; Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01581/11.9BELSB, de 19/03 | Administrativo
Descritores: Processo disciplinar; Inviabilidade da manutenção da relação funcional
Votação: MAIORIA COM 3 DEC VOT E 1 VOT VENC
Processo n.º 060/24.9BALSB, de 19/03 | Administrativo
Descritores: Conselho Superior do Ministério Público; Ato confirmativo; Classificação de serviço; Discricionariedade técnica
Votação: Unanimidade
Processo n.º 080/22.8BALSB, de 19/03 | Administrativo
Descritores: Concurso curricular; Procurador-geral Adjunto; Valoração; Experiência profissional; Princípio da legalidade; Princípio da igualdade; Discricionariedade técnica
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0151/24.6BEPDL.SA1, de 19/03 | Administrativo
Descritores: Concurso público; Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0117/22.0BCLSB.SA2, de 19/03 | Administrativo
Ato administrativo; processamento de vencimentos; meio processual
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02916/19.1BELRS.SA1, de 11/03 | Tributário
Descritores: Revista; Contribuição sobre o sector bancário; Articulado superveniente
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01538/24.0BELRS.SA1, de 11/03 | Tributário
Descritores: Contribuição sobre o sector bancário; Sucursal de sociedade estrangeira
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0284/18.8BELRS.SA1, de 11/03 | Tributário
Descritores: Imposto de selo; Operação bancária
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0527/18.8BEPRT, de 11/03 | Tributário
Descritores: IRC; Regime especial de tributação; Grupo de empresas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0590/16.6BELRS, de 11/03 | Tributário
Descritores: Imposto de selo; Isenção; Pagamento de comissões
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02577/16.0BELRS, de 11/03 | Tributário
Descritores: IRS; Mais-valias; Insolvência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0102/25.0BEPRT.SA1, de 05/03 | Administrativo
Descritores: Contencioso pré-contratual; Táxi; Concurso público
Votação: Unanimidade
Processo n.º 07/25.5BESNT-A.SA.1, de 26/02 | Administrativo
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência; Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; Nacionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0197/24.4BEPNF, de 26/02 | Administrativo
Descritores: Caixa Geral de Aposentações; Reinscrição; Princípio da confiança
Votação: Unanimidade
Processo n.º 03173/11.3BELSB, de 26/02 | Administrativo
Descritores: Legitimidade activa; Comunicações electrónicas; Serviço universal de telecomunicações; Custos; Interesse directo; Interesse pessoal; Acto de mera execução
Votação: Unanimidade
Processo n.º 027/26.2BALSB, de 26/02 | Administrativo
Descritores: Arbitragem; Caução; Garantias
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0815/10.1BEPRT.SA1, de 25/02 | Administrativo
Descritores: Taxa de justiça; Remanescente da taxa de justiça; Dispensa do pagamento
Votação: Unanimidade
