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16 de março a 22 de março
Proposta de Lei 64/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera o Regime do Imposto Mínimo Global.
Proposta de Lei 63/XVII/1
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Projeto de Resolução 726/XVII/1
Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal.
Projeto de Resolução 733/XVII/1
Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital.
Projeto de Resolução 718/XVII/1
Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.
Projeto de Resolução 724/XVII/1
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente.
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9 de março a 15 de março
Projeto de Lei 508/XVII/1
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes (1.ª alteração à Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto)
Projeto de Lei 507/XVII/1
Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro
Projeto de Lei 506/XVII/1
Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)
Projeto de Lei 505/XVII/1
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República por forma a flexibilizar o modo de exercício do direito de sufrágio e a harmonizá-lo com outros actos eleitorais
Projeto de Lei 501/XVII/1
Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
Projeto de Lei 510/XVII/1
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 6 de abril e 30 de setembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril
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1 de março a 8 de março
Proposta de Lei 62/XVII/1
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Projeto de Lei 476/XVII/1
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
Projeto de Lei 475/XVII/1
Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato
Projeto de Lei 486/XVII/1
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Projeto de Lei 485/XVII/1
Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 479/XVII/1
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
