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23 de março a 29 de março
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Transparência nos apoios ao setor agrícola.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/A | Governo Regional
Quarta alteração ao regime de atribuição de incentivos à fixação aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Despacho Normativo n.º 10/2026 | Presidência do Governo, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, Secretaria Regional do Mar e das Pescas, Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, da pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 7/2026, de 27 de fevereiro.
Despacho Normativo n.º 11/2026 | Presidência do Governo, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 8/2026, de 27 de fevereiro.
Despacho n.º 611/2026 | Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Aprova o modelo de contribuições financeiras, para os anos de 2026 e 2027, relativas aos custos de limpeza urbana com os resíduos de produtos de tabaco com filtros, bem como de filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco, que contêm plástico.
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16 de março a 22 de março
Resolução do Conselho do Governo n.º 36/2026 | Presidência do Governo
Determina que a SATA Holding, S.A., dê início ao procedimento de alienação de ações representativas de, pelo menos, 51% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A.
Portaria n.º 33/2026 | Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Cria a medida «Estagiar nos Açores» e aprova o respetivo regulamento.
Portaria n.º 31/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção Regional da Educação.
Anúncio n.º 116/2026 | Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego – Direção Regional da Habitação
Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 144 lotes infraestruturados destinados à construção de habitação própria permanente, sitos nas ilhas de São Miguel, Santa Maria, São Jorge e Flores, propriedade da Região Autónoma dos Açores.
Édito n.º 1/2026 | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas – Direção Regional da Energia
Estabelecimento da instalação designada por Linha Aérea de Alta Tensão a 60 kV Ribeira Grande – Ponta Garça, sita nas freguesias de Conceição, Matriz, Ribeirinha, Porto Formoso, São Brás, Maia e Ponta Garça, concelhos de Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel.
Portaria n.º 29/2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Estabelece um regime de apoios financeiros a atribuir aos proprietários de animais de espécie bovina de raça brava abatidos nas explorações da Região Autónoma dos Açores com resultado laboratorial definitivo de positividade à paratuberculose.
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9 de março a 15 de março
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A | Governo Regional
Regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 27/2026 | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Altera o n.º 1 da Portaria n.º 121/2025, de 5 de novembro, aditar à Portaria n.º 121/2025, de 5 de novembro, o n.º 1.A e republicar a Portaria n.º 121/2025, de 5 de novembro.
Portaria n.º 26-B/2026 | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Define os apoios a conceder ao nível de alojamento e deslocações, que promovam o incentivo à estabilidade de pessoal docente devidamente habilitado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, nos concursos docentes para 2026/2027.
Aviso n.º 24/2026 | Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade
Atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de recursos hidrominerais.
Portaria n.º 26/2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Segunda alteração à Portaria n.º 124/2021, de 7 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 48/2023, de 28 de junho, que fixa as taxas a cobrar pelo Laboratório Regional de Veterinária (LRV) no âmbito da realização de intervenções, atos relativos a procedimentos, exames laboratoriais e demais serviços prestados.
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1 de março a 8 de março
Portaria n.º 24/2026 | Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades e Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Curso de Língua Portuguesa para Estrangeiros.
Portaria n.º 25/2026 | Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades e Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Aprova o Regulamento do Programa “Novos Idosos” – 2026.
Resolução do Conselho do Governo n.º 23/2026 | Presidência do Governo
Altera o regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho, na sua redação atual.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 4/2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Retifica a Portaria n.º 17/2026, de 19 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 21, de 19 de fevereiro de 2026. ( Altera a Portaria n.º 110/2024, de 27 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção E.10.8 «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», do eixo E «Desenvolvimento Rural Açores», do PEPAC, nos Açores.).
Despacho n.º 390/2026 | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
Atualiza os valores do subsídio ao transporte, entre a Região Autónoma dos Açores e os portos de Portugal continental, para o ano de 2026.
