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23 de fevereiro a 28 de fevereiro
Portaria n.º 19/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Atualiza o valor das Diárias de Internamento nas Casas de Saúde.
Portaria n.º 23/2026 | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Atualiza as taxas cobradas pela prestação de serviços públicos aos agentes económicos ligados ao setor marítimo-portuário. Revoga a Portaria n.º 4/2008, de 11 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 34/2013, de 17 de junho.
Portaria n.º 22/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Fixa os valores unitários da ajuda para as estimativas de abastecimento do Regime Específico de Abastecimento. Revoga a Portaria n.º 1/2020, de 2 de janeiro.
Despacho Normativo n.º 7/2026 | Presidência do Governo, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, Secretaria Regional do Mar e das Pescas, Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, da pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 4/2026, de 29 de janeiro.
Despacho Normativo n.º 8/2026 | Presidência do Governo, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/2026, de 29 de janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
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16 de fevereiro a 22 de fevereiro
Portaria n.º 93/2026 | Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Revogação parcial de apoio atribuído pela Portaria n.º 584/2025 de 24 de abril de 2025, publicada no Jornal Oficial, II Série, Número 80, de 24 de abril de 2025
Despacho n.º 307/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Abono para falhas – Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
Despacho n.º 310/2026 | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Bolsas de Estudo, de Formação e Criação 2026/2027.
Despacho n.º 313/2026 | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Estabelece o prazo para apresentação de candidaturas nas modalidades de apoio referidas no artigo 2.º do RJAAC – Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais.
Portaria n.º 123/2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Apoios financeiros – Regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, aos Centros de Recolha Oficial, autorizados nos termos da legislação em vigor e às juntas de freguesia das ilhas da região nas quais não existam Centros de Recolha Oficial.
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9 de fevereiro a 15 de fevereiro
Portaria n.º 15/2026 de 13 de fevereiro de 2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Fixa a comissão de garantia a pagar, em 2026, pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 14/2026 de 12 de fevereiro de 2026 | Vice-Presidência do Governo Regional, Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Define o regime aplicável à formação necessária para a obtenção da carta de condução da categoria AM, com a menção de restrição 790, por candidatos com idade entre os 14 e os 16 anos, nos termos do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Revoga a Portaria n.º 64/1999, de 12 de agosto.
Portaria n.º 13/2026 de 11 de fevereiro de 2026 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de Goraz (Pagellus bogaraveo), nos anos de 2026 e 2027 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 139-C/2025, de 31 de dezembro.
Despacho n.º 238/2026 de 11 de fevereiro de 2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Aprova, para o ano 2026, o montante máximo da comparticipação financeira relativa aos encargos com a aquisição de combustíveis, por Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores.
Anúncio n.º 70/2026 de 13 de fevereiro de 2026 | Direção Regional da Saúde
Aquisição de equipamentos de cirurgia robótica da especialidade de ortopedia para dois Hospitais da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, Dimensão Resiliência, Componente 1, Investimento RE-C01-i011- RAA – Modernização e Requalificação do Serviço Regional de Saúde.
Portaria n.º 84/2026 de 13 de fevereiro de 2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Apoios financeiros – Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, aos Centros de Recolha Oficial, autorizados nos termos da legislação em vigor e às juntas de freguesia das ilhas da região nas quais não existam Centros de Recolha Oficial.
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1 de fevereiro a 8 de fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Plano Regional Anual para o ano de 2026.
Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2026 | Presidência do Governo
Autoriza a abertura de um concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de concessão de serviços públicos para a “Concessão dos serviços de transporte de passageiros para a reserva natural da Lagoa do Fogo”.
Adota o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito em formato digital dos dirigentes e do pessoal de inspeção da Inspeção Regional do Turismo. Revoga a Portaria n.º 121/2018, de 16 de novembro.
Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2026 | Presidência do Governo
Autoriza a realização da despesa e toma a decisão de contratar a aquisição de licenciamento do software da Microsoft School Agreement, e a respetiva assistência técnica, mediante concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia.
Despacho n.º 193/2026 | Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Período de candidaturas para estágios dos programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T para jovens e para as entidades da Administração Pública Central, Regional e Local.
