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Novembro 2025
Processo n.º 21174/22.4T8LSB.L1.S1, de 25/11 | Cível
Descritores: Contrato de mútuo; Incumprimento; Ação de simples apreciação; Pressupostos; Interesse em agir; Exceção dilatória; Conhecimento oficioso; Despacho Saneador; Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 7135/22.7T8VNF-I.P1S1, de 25/11 | Cível
Descritores: Insolvência culposa; Requerimento; Abertura do incidente; Prazo perentório; Caducidade; Caso julgado formal; Eficácia; Abertura; Incidente; Qualificação de insolvência; Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 133/23.5T8LRA.C1.S1, de 25/11 | Criminal
Descritores: In dubio pro reu; Presunção juris et de jure; Presunção juris tantum; Absolvição crime; Inconstitucionalidade; Interpretação; Direito de regresso; Incumprimento; Seguradora; Cláusula contratual geral; Dever de informação; Dever de esclarecimento prévio; Boa fé; Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1877/18.9T8TVD.L1.S1, de 19/11 | Cível
Descritores: Declaração negocial; Declaração expressa; Declaração tácita; Comportamento concludente; Proposta contratual; Aceitação; Acordo; Vontade declarada; Contrato bilateral; Contrato de prestação de serviços; Mandato; Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 986/20.9T8ACB-G.C1.S1, de 13/11 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Admissibilidade do recurso; Embargos de executado; Prova testemunhal; Decisão interlocutória; Contradição de julgados; Oposição de acórdãos; Rejeição de recurso
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Processo n.º 1897/19.6T8PVZ.P1.S1, de 13/11 | Cível
Descritores: Responsabilidade bancária; Responsabilidade contratual; Responsabilidade extracontratual; Conta bancária; Depósito; Convenção de cheque; Contrato de prestação de serviço; Terceiro; Atos dos representantes legais ou auxiliares; Culpa do lesado; Cheque; Pagamento; Dever de diligência; Dever de vigilância; Dever acessório
Votação: Unanimidade
Processo n.º 492/15.3T9VLG.P2.S1, de 12/11 | Criminal
Descritores: Recurso de acórdão da Relação; Abuso de confiança; Pedido de indemnização civil; Citação; Mora; Mora do devedor; Juros
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2859/24.7T8VFX.S1, de 12/11 | Criminal
Descritores: Recurso per saltum; Processo de contraordenação; Eleições; Comissão Nacional de Eleições; Publicidade; Ministério Público; Falta de notificação; Direito de audiência; Direito de defesa; Nulidade; Procedência; Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Processo n.º 90/25.3SGPRT-A.P1-A.S1, de 12/11 | Criminal
Descritores: Acórdão para fixação de jurisprudência; Oposição de julgados; Medida de coação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2879/22.6T8LRA-A.C1.S1, de 06/11 | Cível
Descritores: Recurso de apelação; Admissibilidade; Decisão interlocutória; Perícia; Rejeição; Meios de prova; Novos meios de prova; Incidente; Prova Pericial; Valor probatório; Livre apreciação da prova; Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça; Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Processo n.º 16390/04.3TJPRT-C.P1.S1, de 06/11 | Cível
Descritores: Expropriação; Anulação; Declaração de utilidade pública; Competência material; Foro administrativo; Foro comum; Indemnização; Notificação; Devolução; Depósito; Ofensa do caso julgado; Inutilidade superveniente da lide; Nulidade; Omissão de pronúncia; Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5850/20.9T8BRG.G1.S1, de 06/11 | Cível
Descritores: Responsabilidade extracontratual; Atividades perigosas; Jogo; Escola; Culpa; Ónus da prova; Presunção de culpa; Inversão do ónus da prova; Ilisão da presunção; Consentimento do lesado; Recurso de revista excecional
Votação: Unanimidade
Processo n.º 19368/21.9T8SNT.L1.S1, de 06/11 | Cível
Descritores: Responsabilidade extracontratual; Acidente de viação; Acidente de trabalho; Concorrência de culpas; Culpa do lesado; Ónus da prova; Ilicitude; Infração estradal; Circulação automóvel; Motociclo; Causalidade cumulativa; Nexo de causalidade; Teoria da causalidade adequada
Votação: Unanimidade
Processo n.º 174/23.2YREVR-B.S1, de 05/11 | Criminal
Descritores: Habeas Corpus; Fundamentos; Trânsito em julgado; Acórdão; Notificação pessoal; Recurso; Prazo; Extemporaneidade; Indeferimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 37/14.2IDLRA-A.C1-A.S1, de 05/11 | Criminal
Descritores: Reclamação; Fundamentação; Impedimento; Prova; Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
