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6 de outubro a 12 de outubro
Projeto de Lei 274/XVII/1
Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
Projeto de Lei 267/XVII/1
Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Projeto de Lei 266/XVII/1
Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação
Projeto de Lei 264/XVII/1
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de Lei 261/XVII/1
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Projeto de Lei 260/XVII/1
Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil
Projeto de Lei 258/XVII/1
Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
Projeto de Lei 256/XVII/1
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Projeto de Lei 254/XVII/1
Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches
Projeto de Resolução 337/XVII/1
Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023
Projeto de Resolução 336/XVII/1
Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência
Projeto de Resolução 334/XVII/1
Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional
Proposta de Lei 37/XVII/1
Orçamento do Estado para 2026
Projeto de Lei 251/XVII/1
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos
Projeto de Lei 249/XVII/1
Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional
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29 de setembro a 5 de outubro
Projeto de Resolução 322/XVII/1
Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal
Projeto de Resolução 318/XVII/1 | Assuntos Europeus
Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734
Proposta de Lei 36/XVII/1
Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de Lei 241/XVII/1 | Reforma do Estado e Poder Local
Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade
