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22 de setembro a 28 de setembro
Proposta de Lei 35/XVII/1 | Reforma do Estado e Poder Local
Altera a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Projeto de Lei 239/XVII/1 | Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Alarga o número de escalões de pensões mínimas e aumenta a percentagem de indexação ao IAS
Projeto de Lei 238/XVII/1 | Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Projeto de Lei 237/XVII/1 | Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Projeto de Resolução 314/XVII/1 | Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana
Projeto de Lei 234/XVII/1 | Ambiente e Energia
Determina o fim dos voos noturnos nos aeroportos nacionais
Projeto de Lei 233/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Projeto de Resolução 310/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Reforço da prevenção, denúncia e apoio especializado às vítimas de abuso sexual de menores
Projeto de Resolução 308/XVII/1 | Ambiente e Energia
Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentos
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15 de setembro a 21 de setembro
Proposta de Lei 33/XVII/1 | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Projeto de Lei 227/XVII/1
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Proposta de Lei 32/XVII/1| Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Projeto de Lei 221/XVII/1
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Projeto de Lei 214/XVII/1 | Educação e Ciência
Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Projeto de Lei 213/XVII/1 | Educação e Ciência
Promove a democratização do acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, procedendo à terceira alteração a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
Projeto de Resolução 292/XVII/1 | Educação e Ciência
Recomenda ao Governo que adote uma abordagem estratégica e centralizada em questões de cibersegurança escolar
Proposta de Lei 31/XVII/1 | Orçamento, Finanças e Administração Pública
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Projeto de Lei 212/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
Projeto de Lei 211/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários
Projeto de Lei 209/XVII/1 | Saúde
Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 208/XVII/1 | Saúde
Procede à eliminação do modelo C para as Unidades de Saúde Familiar (alteração ao Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de novembro)
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8 de setembro a 14 de setembro
Projeto de Lei 204/XVII/1
Aprova o regime jurídico da cibersegurança
Projeto de Lei 200/XVII/1
Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)
Projeto de Lei 199/XVII/1
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Projeto de Lei 197/XVII/1
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Projeto de Lei 196/XVII/1
Cria um Plano Nacional de Ação para Promoção da Segurança Digital e de Prevenção da Radicalização de Crianças e Jovens
Projeto de Lei 193/XVII/1
Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual
Projeto de Lei 192/XVII/1
Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Projeto de Lei 191/XVII/1
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
Projeto de Lei 189/XVII/1
Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
Projeto de Lei 188/XVII/1
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Projeto de Lei 187/XVII/1
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Projeto de Lei 186/XVII/1
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Projeto de Lei 184/XVII/1
Promove a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e melhora o regime dos horários e tempos de trabalho dos pais trabalhadores com filhos menores, com deficiência, doença crónica ou oncológica
Projeto de Lei 183/XVII/1
Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Proposta de Lei 30/XVII/1 | Educação e Ciência
Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Proposta de Lei 29/XVII/1 | Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
Projeto de Lei 182/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo
Projeto de Lei 181/XVII/1 | Orçamento, Finanças e Administração Pública
Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
Projeto de Lei 179/XVII/1 | Orçamento, Finanças e Administração Pública
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
Projeto de Lei 178/XVII/1 | Orçamento, Finanças e Administração Pública
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Projeto de Lei 177/XVII/1 | Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia
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1 de setembro a 7 de setembro
Projeto de Deliberação 13/XVII/1
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Projeto de Lei 176/XVII/1 | Cidadãos
Alargamento da Licença Parental Inicial
Projeto de Lei 175/XVII/1
Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
Projeto de Lei 174/XVII/1
Consagra o Provedor da Criança junto da Provedoria da Justiça
Projeto de Lei 173/XVII/1
Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
Projeto de Lei 172/XVII/1
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
Projeto de Lei 171/XVII/1
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
Projeto de Resolução 255/XVII/1
Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’
