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setembro 2026
Processo n.º 09848/25.2T8LSB.L1.S1, de 22/09
Descritores: Recurso de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0286/26.0BECBR.S1, de 22/09
Descritores: Conflito negativo de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02993/24.3T8AVR.P1.S1, de 22/09
Descritores: Recurso de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0283/19.2BELSB.L1.S1, de 22/09
Descritores: Conflito negativo de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0817/25.3BEVIS.C1.S1, de 22/09
Descritores: Conflito negativo de jurisdição
Votação: Unanimidade
