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Outubro 2026
Processo n.º 064/12.4BESNT.SA1, de 07/10 | Tributário
Descritores: Recurso de revista excecional; Apreciação preliminar; Não admissão do recurso.
Votação: Unanimidade.
Processo n.º 0505/22.2BEVIS.SA1, de 07/10 | Tributário
Descritores: Apreciação preliminar; Recurso de revista excecional.
Votação: Unanimidade.
Processo n.º 0839/19.3BEAVR, de 07/10 | Tributário
Descritores: Transparência fiscal; Alteração; Sociedade; Registo comercial; Terceiro.
Votação: Unanimidade.
Processo n.º 0592/23.6BEVIS.SA1, de 07/10 | Tributário
Descritores: Imposto Municipal sobre Imóveis; Parque eólico; Avaliação; Valor patrimonial tributário.
Votação: Unanimidade.
Processo n.º01297/17.2BELRS, de 07/10 | Tributário
Descritores: Contribuição financeira; Televisão
Votação: Unanimidade.
Processo n.º 0778/12.9BEPRT, de 07/10 | Tributário
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade pública; Rendimentos empresariais; Isenção
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 02437/14.9BEPRT.SA1, de 07/10 | Tributário
Descritores: Recurso de revista excepcional; Incidente; Nulidade de acórdão; Falta de fundamentação; Contradição entre os fundamentos e a decisão; Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 072/24.2BEFUN, de 07/10 | Tributário
Descritores: Auxilio do Estado; Oposição à execução fiscal
Votação: Unanimidade
