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28 de setembro a 4 de outubro
Projeto de Lei 803/XVII/2
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de Resolução 1314/XVII/2
Recomenda ao Governo que permita a ambos os progenitores acompanhar em simultâneo o filho com doença oncológica e garanta o pagamento efetivo do subsídio a 100%
Projeto de Lei 802/XVII/2
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
Projeto de Lei 801/XVII/2
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Projeto de Resolução 1313/XVII/2
Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional
Projeto de Resolução 1308/XVII/2
Redução dos preços dos passes, alargamento da oferta e reforço da intermodalidade nos transportes públicos
Projeto de Resolução 1305/XVII/2
Recomenda ao Governo que promova a revisão das regras sobre atos dilatórios no processo penal para salvaguardar as garantias de defesa
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21 a 27 de setembro
Projeto de Lei 797/XVII/2
Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
Projeto de Lei 794/XVII/2
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Projeto de Lei 791/XVII/2
Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS
Projeto de Lei 787/XVII/2
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
Projeto de Resolução 1299/XVII/2
Promover o desporto de alto rendimento através de um plano de combate à precariedade, do reforço do acompanhamento multidisciplinar e da proteção da maternidade no desporto
Projeto de Resolução 1291/XVII/2
Recomenda ao Governo uma valorização permanente das pensões mais baixas e médias em 2026 e a aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais
Projeto de Resolução 1287/XVII/2
Pela valorização das pensões mais baixas e pela redução das desigualdades no valor das pensões entre mulheres e homens
Projeto de Resolução 1284/XVII/2
Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente
Projeto de Resolução 1283/XVII/2
Recomenda ao Governo que promova o teletrabalho sempre que possível para reduzir os encargos com combustíveis
Projeto de Lei 780/XVII/2
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Projeto de Resolução 1278/XVII/2
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos
Proposta de Lei 109/XVII/2
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Proposta de Lei 107/XVII/2
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública
Projeto de Lei 777/XVII/2
Reforça a autonomia das instituições de ensino superior públicas no que respeita à fixação das vagas de acesso e associa essa autonomia à respetiva responsabilidade financeira
Projeto de Resolução 1275/XVII/2
Pela aplicação do IVA Zero no cabaz alimentar essencial
Projeto de Resolução 1272/XVII/2
Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis
Projeto de Resolução 1270/XVII/2
Pela garantia dos direitos das mulheres nos cuidados de saúde materna
Projeto de Resolução 1269/XVII/2
Pela defesa e valorização do serviço público de televisão e de uma RTP independente, acessível e comprometida com a democracia, a ciência, a sustentabilidade e os direitos fundamentais
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14 a 20 de setembro
Projeto de Lei 774/XVII/2
Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada.
Projeto de Lei 773/XVII/2
Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional.
Projeto de Lei 771/XVII/2
Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixa.
Projeto de Lei 770/XVII/2
Reforça a segurança rodoviária junto a escolas, parques, hospitais e creches, alterando o Código da Estrada.
Projeto de Lei 769/XVII/2
Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos.
Projeto de Lei 767/XVII/2
Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026).
Projeto de Lei 766/XVII/2
Altera a dedução de encargos com imóveis (Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).
Projeto de Lei 765/XVII/2
Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos.
Projeto de Lei 764/XVII/2
Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas – A Ação Social é do Estado, não do Privado
Projeto de Lei 760/XVII/2
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano.
Apreciação Parlamentar 19/XVII/2
Decreto de Lei n.º 143/2026 de 16 de julho – Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica I. P.
Projeto de Lei 756/XVII/2
Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente.
Projeto de Lei 749/XVII/2
Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online.
Projeto de Lei 746/XVII/2
Reforça a eficácia da fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e resolve o vazio de competência sobre as obrigações anteriores à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Projeto de Lei 745/XVII/2
Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Projeto de Lei 744/XVII/2
Regime de controlo de preços dos produtos do cabaz alimentar essencial.
Projeto de Lei 743/XVII/2
Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis.
Projeto de Lei 741/XVII/1
A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar.
Projeto de Lei 739/XVII/1
Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa.
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7 a 13 de setembro
Projeto de Lei 738/XVII/1
Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Projeto de Lei 735/XVII/1
Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Projeto de Resolução 1229/XVII/1
Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Projeto de Resolução 1228/XVII/1
Recomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
Projeto de Resolução 1226/XVII/1
Por critérios de segurança energética e soberania digital nos projetos de centros de dados
Projeto de Resolução 1225/XVII/1
Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
Proposta de Lei 105/XVII/1
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro e a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à mesma Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Proposta de Lei 104/XVII/1
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
Projeto de Lei 734/XVII/1
Casa Segura: Quem protege, paga menos IMI
Projeto de Resolução 1222/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de redução da carga fiscal sobre os combustíveis, de estabilização dos preços e de proteção dos consumidores
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31 de agosto a 6 de setembro
Projeto de Lei 733/XVII/1
Cria o Regime Nacional de Compensação dos Sobrecustos do Transporte Marítimo de Mercadorias entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e nas ligações interilhas
Projeto de Resolução 1221/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção urgente das medidas anteriormente propostas para mitigar o agravamento do custo de vida e apoiar as famílias, as empresas e os setores económicos mais expostos
Projeto de Resolução 1220/XVII/1
Recomenda ao Governo a harmonização, o planeamento e a revisão da tramitação administrativa e, bem assim, dos regulamentos municipais relativos aos procedimentos concursais para o exercício da atividade do guarda-noturno
Projeto de Resolução 1219/XVII/1
Recomenda ao Governo a transposição imediata das diretivas europeias sobre o direito à reparação e sobre a capacitação dos consumidores para evitar práticas de greenwashing
Projeto de Lei 732/XVII/1
Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória, procedendo à alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Projeto de Resolução 1218/XVII/1
Recomenda ao Governo a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa
Projeto de Resolução 1217/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a adesão dos estabelecimentos de ensino ao Programa Eco-Escolas
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agosto
Projeto de Resolução 1214/XVII/1
Justiça para os técnicos superiores das escolas
Projeto de Lei 730/XVII/1
Assegura a prioridade das crianças portuguesas no acesso às creches
Projeto de Resolução 1212/XVII/1
Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão
Apreciação Parlamentar 18/XVII/1
Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”
Projeto de Resolução 1206/XVII/1
Recomenda ao Governo o reforço das evacuações médicas de pessoas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados, em particular de crianças e mulheres
