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Julho 2026
Processo n.º 01983/25.3BEBRG, de 26/06 | Tributário
Descritores: Passagem de certidão; Apoio judiciário; Entrega do PEF em PDF ao patrono nomeado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02707/25.0BEPRT, de 26/06 | Tributário
Descritores: RAC; Presunção de citação; Défice instrutório; Artigo 49º, nº 5 da LGT; Processo de inquérito criminal; Prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01064/18.6BEPRT, de 12/06 | Tributário
Descritores: IVA; Nulidade por dispensa de produção de prova testemunhal; Nulidade artigo 615º n.º 1 al. d) do CPC; Prestação de serviço nutrição em ginásio; Contencioso de anulação; Fundamentação da liquidação assente na acessoriedade
Votação: Maioria
Processo n.º 01711/18.0BEBRG, de 12/06 | Tributário
Descritores: IRC; Vícios de procedimento inspectivo; Questões novas; Caducidade do procedimento inspectivos seus efeitos; Ausência da prática de actos externos; Prova testemunhal audiência prévia; Dispensa fundamentada; Violação do princípio do contraditório, boa fé
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01981/18.3BEPRT, de 12/06 | Tributário
Descritores: IVA; SGPS; Dedução; Actividade económica; Despesas gerais; Elementos constitutivos do preço
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02046/11.4BEPRT, de 12/06 | Tributário
Descritores: Taxa de compensação; Taxa municipal pela realização de infraestruturas; TMI; Erro nos pressupostos de direito
Votação: Unanimidade
