*
Julho 2026
Processo n.º 1124/25.7T8FIG.C1, de 26/06 | Laboral
Descritores: Indícios de laboralidade; Pagamento à hora
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3894/25.3T8VIS.C1, de 26/06 | Laboral
Descritores: Comissões; Crédito vencido em data posterior à cessação do contrato de trabalho; Contrato de agência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 390/23.7T9GRD.C1, de 24/06 | Criminal
Descritores: Crime de difamação agravada; Perfectibilização do crime; Causa de justificação da ilicitude; Prova proibida; Direito à crítica e à liberdade de expressão – limites
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2405/23.0T9CBR.C1, de 24/06 | Criminal
Descritores: Nulidade processual insanável; Falta de representação do arguido por advogado no acto público de leitura da sentença
Votação: Unanimidade
Processo n.º 360/23.5PBCLD.C1, de 24/06 | Criminal
Descritores: Nulidade da prova; Reprodução de imagens de videovigilância; Fundamentos possíveis de recurso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 112/24.5T8CVL.C1, de 23/06 | Criminal
Descritores: Honorários de advogado; Fixação em percentagem do valor dos bens
Votação: Unanimidade
