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20 de julho a 23 de julho
Série I
Lei Orgânica n.º 2/2026
Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2026
Cria a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa.
Portaria n.º 306/2026/1
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2026
Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores.
Lei n.º 33/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo, e revoga a Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros.
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2026
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna.
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2026
Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2026
Recomenda ao Governo que valorize os salários e que elimine as discriminações salariais entre homens e mulheres.
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026
Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.
Portaria n.º 302/2026/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio.
Decreto-Lei n.º 148/2026
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 147/2026
Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Lei n.º 32/2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Série II
Anúncio n.º 175/2026
Anúncio da publicidade da propositura da ação e citação de eventuais contrainteressados.
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13 de julho a 19 de julho
Série I
Decreto-Lei n.º 146/2026
Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais.
Decreto-Lei n.º 145/2026
Procede à criação da Universidade Técnica do Porto.
Decreto-Lei n.º 144/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.
Portaria n.º 301/2026/1
Aprova o Regulamento do Prémio de Incentivo à Promoção Internacional da Cultura Portuguesa.
Portaria n.º 299/2026/1
Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.
Portaria n.º 298/2026/1
Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 297/2026/1
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Portaria n.º 296-B/2026/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 142/2026
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2026-2028.
Lei n.º 31/2026
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.
Lei n.º 30/2026
Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2026
Eleição do Provedor de Justiça.
Resolução da Assembleia da República n.º 191/2026
Recomenda ao Governo a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho.
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2026
Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres.
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6 de julho a 12 de julho
Série I
Decreto-Lei n.º 140/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 139/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 138/2026
Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.
Decreto-Lei n.º 134/2026
Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros.
Decreto-Lei n.º 133/2026
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Decreto-Lei n.º 140/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Portaria n.º 291/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento).
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2026
Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais.
Série II
Acórdão (extrato) n.º 535/2026
Defere o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do Bloco de Esquerda aprovadas na sua XIV Convenção Nacional, realizada nos dias 29 e 30 de novembro de 2025.
Deliberação n.º 759/2026
Delegação de poderes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em matéria de aplicação e desaplicação de excedentes de tesouraria em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo.
Despacho n.º 8579/2026
Concessão de autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Lisboa/São Tomé/Lisboa, à EuroAtlantic Airways ― Transportes Aéreos, S. A.
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29 de junho a 5 de julho
Série I
Decreto-Lei n.º 130/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo diretivas europeias em matéria de eletricidade, energias renováveis e eficiência energética.
Portaria n.º 284/2026/1
Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e entidades dos setores social e privado, com vista à realização de consultas e cirurgias programadas e à redução dos tempos de espera dos utentes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2026
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor.
Portaria n.º 286-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 283/2026/1
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Decreto-Lei n.º 132/2026
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e do regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Série II
Regulamento n.º 786/2026
Aprova o Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar da Ordem dos Arquitectos, adaptando-o ao novo quadro estatutário resultante da Lei n.º 12/2024, de 19 de janeiro.
Despacho n.º 8254/2026
Delegação de competências do presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados.
Regulamento n.º 785/2026
Primeira alteração ao Regulamento n.º 1311/2023, que estabelece os requisitos a cumprir por prestadores de serviços de navegação aérea.
