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Junho 2026
Processo n.º 01630/23.8BEBRG, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Artigo 121.º do CPTA; Admissibilidade da junção de documentos; Impugnação da matéria de facto; Regime jurídico das farmácias de oficina; Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31.08; Autorização de transferência das instalações; Fundamentação do acto; Prejudicialidade; Ilegitimidade activa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02087/25.4BEPRT, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Contencioso pré-contratual; Dispensa de audiência prévia; Concurso público; Anúncio prazo; Lista de preços unitários; Plano de trabalhos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00067/25.9BEBRG, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Estrangeiro; Autorização de residência; Contrato de trabalho; Acção de condenação à prática de acto devido; Autoridade de caso julgado; Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01247/20.9BEPRT, de 03/06 | Administrativo
Descritores: IPSS; Cancelamento do registo; Fins/objetivos do âmbito da ação social do sistema da segurança social; Caducidade do procedimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00725/24.5BEPNF, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro; Direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações; Lei n.º 45/2004, de 27 de dezembro
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00534/19.3BEBRG, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Recurso em matéria de facto; Empreitada de obra pública; Reposição do equilíbrio financeiro do contrato; Sobrecustos
Votação: Unanimidade
