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Junho 2026
Processo n.º 01983/25.3BEBRG, de 26/06 | Tributário
Descritores: Passagem de certidão; Apoio judiciário; Entrega do PEF em PDF ao patrono nomeado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02707/25.0BEPRT, de 26/06 | Tributário
Descritores: RAC; Presunção de citação; Défice instrutório; Artigo 49º, nº 5 da LGT; Processo de inquérito criminal; Prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01064/18.6BEPRT, de 12/06 | Tributário
Descritores: IVA; Nulidade por dispensa de produção de prova testemunhal; Nulidade artigo 615º n.º 1 al. d) do CPC; Prestação de serviço nutrição em ginásio; Contencioso de anulação; Fundamentação da liquidação assente na acessoriedade
Votação: Maioria
Processo n.º 01711/18.0BEBRG, de 12/06 | Tributário
Descritores: IRC; Vícios de procedimento inspectivo; Questões novas; Caducidade do procedimento inspectivos seus efeitos; Ausência da prática de actos externos; Prova testemunhal audiência prévia; Dispensa fundamentada; Violação do princípio do contraditório, boa fé
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01981/18.3BEPRT, de 12/06 | Tributário
Descritores: IVA; SGPS; Dedução; Actividade económica; Despesas gerais; Elementos constitutivos do preço
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02046/11.4BEPRT, de 12/06 | Tributário
Descritores: Taxa de compensação; Taxa municipal pela realização de infraestruturas; TMI; Erro nos pressupostos de direito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01630/23.8BEBRG, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Artigo 121.º do CPTA; Admissibilidade da junção de documentos; Impugnação da matéria de facto; Regime jurídico das farmácias de oficina; Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31.08; Autorização de transferência das instalações; Fundamentação do acto; Prejudicialidade; Ilegitimidade activa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02087/25.4BEPRT, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Contencioso pré-contratual; Dispensa de audiência prévia; Concurso público; Anúncio prazo; Lista de preços unitários; Plano de trabalhos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00067/25.9BEBRG, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Estrangeiro; Autorização de residência; Contrato de trabalho; Acção de condenação à prática de acto devido; Autoridade de caso julgado; Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01247/20.9BEPRT, de 03/06 | Administrativo
Descritores: IPSS; Cancelamento do registo; Fins/objetivos do âmbito da ação social do sistema da segurança social; Caducidade do procedimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00725/24.5BEPNF, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro; Direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações; Lei n.º 45/2004, de 27 de dezembro
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00534/19.3BEBRG, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Recurso em matéria de facto; Empreitada de obra pública; Reposição do equilíbrio financeiro do contrato; Sobrecustos
Votação: Unanimidade
