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Julho 2026
Processo n.º 613/22.0T8AGH.L1.S2, de 09/07 | Cível
Descritores: Acidente de viação; Responsabilidade extracontratual; Nulidade do contrato; Bons costumes; Direito à indemnização; Remissão abdicativa; Transação; Ciclomotor; Dano; Documento particular; Exceção perentória
Votação: Declaração de voto de vencimento parcial
Processo n.º 672/23.8T8LRA.L1.S1, de 09/07 | Cível
Descritores: Responsabilidade civil do Estado; Função jurisdicional; In dubio pro reo; Absolvição crime; Prisão preventiva; Obrigação de permanência na habitação; Responsabilidade extracontratual; Princípio da presunção de inocência; Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3149/24.0T8VFR.P1.S1, de 08/07 | Social
Descritores: Caducidade; Convenção coletiva de trabalho; Prazo de vigência; Retribuição; Progressão na carreira
Votação: Unanimidade
Processo n.º 816/24.2T8CSC.L1.S1, de 07/07 | Cível
Descritores: Propriedade horizontal; Condomínio; Compropriedade; Fração autónoma; Direito pessoal de gozo; Estacionamento; Consentimento; Alteração; Título constitutivo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 236/16.2YHLSB.L1.S1, de 07/07 | Propriedade intelectual
Descritores: Propriedade industrial; Responsabilidade extracontratual; Pressupostos; Culpa; Procedimentos cautelares; Diretiva comunitária; Direito da União Europeia; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Decisão arbitral
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1224/11.0TBABF-D.L1.S1, de 03/07 | Cível
Descritores: Oposição à penhora; Fundamentos; Título executivo; Falta; Indeferimento liminar; Conhecimento oficioso; Nulidade de acórdão; Omissão de pronúncia; Anulação; Acórdão recorrido; Recurso de revista; Admissibilidade; Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3664/22.0T8CBR-D.C1.S1, de 30/06 | Comércio
Descritores: Insolvência; Liquidação; Venda; Leilão; Remição; Obrigação; Pagamento; Comissão; Agência de leilões
Votação: Unanimidade
Processo n.º 14744/18.7T8LSB.L1.S1, de 25/06 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Nulidade de acórdão; Improcedência; Acordo parassocial; Participação social; Sociedade anónima; Fim social; Desconsideração da personalidade jurídica; Direitos dos sócios; Direito de opção; Venda; Boa -fé; Abuso do direito; Liquidação ulterior dos danos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1868/20.0T8VRL.G1.S1, de 25/06 | Cível
Descritores: Responsabilidade contratual; Acidente desportivo; Dever acessório; Dever de conduta; Boa -fé; Presunção de culpa; Inversão do ónus da prova; Ilisão da presunção; Atividades perigosas; Dever de vigilância
Votação: Unanimidade
Processo n.º 73-25.3T8VPC.G1.S1, de 25/06 | Cível
Descritores: Competência internacional; Divorcio sem consentimento; Direito da União Europeia; Regulamento; Nacionalidade; Residência habitual; Responsabilidades parentais; Nulidade de acórdão; Competência territorial; Excesso de pronúncia; Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 21/24.8TNLSB.L1.S1, de 25/06 | Marítimo
Descritores: Responsabilidade extracontratual; Direito da União Europeia; Regulamento Roma II; Lei aplicável; Acidente marítimo; Contrato de seguro; Reenvio prejudicial; Tribunal de Justiça da União Europeia; Lugar da prática do facto; Dano corporal; Dano reflexo; Princípio da confiança; Princípio da segurança jurídica; Prazo de prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2855/17.0T8PTM.L1.S1, de 25/06 | Cível
Descritores: Alienação em garantia; Empréstimo; Contrato fiduciário; Pacto comissório; Proibição; Nulidade; Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1110/22.9T8VCT.G1.S1, de 24/06 | Laboral
Descritores: Despedimento ilícito; Antiguidade; Direitos indisponíveis; Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
