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Junho 2026
Processo n.º 2626/23.5T8FAR.E1-A.S1-A, de 09/06 | Cível
Descritores: Contrato-promessa; Compra e venda; Resolução; Negócio real; Incumprimento; Reconvenção; Recurso de apelação; Recurso independente; Recurso subordinado; Efeito do recurso; Objeto do recurso; Tempestividade; Caso julgado material
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1733/20.0T8VNF-E.G2.S1, de 09/06 | Cível
Descritores: Insolvência; Resolução em benefício da massa insolvente; Equilíbrio das prestações; Manifesto; Presunção juris et de jure; Prejuízo; Compra e venda; Fração autónoma; Valor de mercado; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5018/23.2T8PRT.P1.S1, de 09/06 | Social
Descritores: Serviço Nacional de Saúde; Regime transitório; Crédito laboral; Contrato de trabalho com entidade pública; Contrato coletivo de trabalho
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2763/24.9T8LSB.L1-A.S1, de 02/06 | Cível
Descritores: Competência internacional; Pacto atributivo de jurisdição; Tribunais portugueses; Direito da União Europeia; Regulamento (UE) 1215/2012; Incumprimento; Contrato de fornecimento; Compra e venda comercial; Contrato verbal; Contrato duradouro; Objeto do litígio; Plataforma digital; Pedido de indemnização civil; Indemnização de clientela; Exceção dilatória
Votação: Unanimidade
Processo n.º 12112/21.2T8LSB.L1.S1, de 02/06 | Cível
Descritores: Simulação; Fraude à lei; Procuração irrevogável; Venda a retro; Resolução; Processo especial para acordo de pagamento; Impugnação pauliana; Princípio do pedido; Mandatário; Poderes de representação; Negócio consigo mesmo; Título translativo de propriedade; Obrigação fiscal; Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3650/23.3T8BRG.G1.S1, de 02/06 | Cível
Descritores: Ação popular; Interesses difusos; Interesse em agir; Estabelecimento comercial; Venda; Determinação do preço; Publicidade enganosa; Direito do consumidor; Inviabilidade; Ato ilícito; Indeferimento
Votação: Unanimidade
