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Junho 2026
Processo n.º 1713/25.0BEBRG.CS1, de 11/06 | Administrativo
Descritores: Conflito de competência em razão da matéria; Juízo administrativo comum; Juízo de contratos públicos
Votação: DECISÃO SINGULAR
Processo n.º 87581/25.0BELSB-A.CS1, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Impugnação da decisão da matéria de facto; Levantamento do efeito suspensivo automático; Ponderação de interesses
Votação: Unanimidade
Processo n.º 26077/25.8BELSB.CS1, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Falta de fundamentação; Atributo da proposta
Votação: Unanimidade
Processo n.º 26977/24.2BELSB.CS1, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Proteção internacional; Pedido infundado; Ratificação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 68531/25.0BELSB.CS1, de 03/06 | Administrativo
Descritores: IDLG; Nacionalidade; Despacho liminar
Votação: Unanimidade
Processo n.º 114/26.7BEALM.CS1, de 03/06 | Administrativo
Descritores: Urgência; Comprovativo do pedido de apoio judiciário; Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
