Nesta 26ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o podcast “Direito à Justiça” que resulta de uma parceria entre a Ordem dos Advogados e da Rádio Renascença e que já tem no ar os dois primeiros episódios. Também destacamos as II Jornadas da Saúde Mental que se realizam já a 20 e 21 de março, em Barcelos, uma organização do Conselho Regional do Porto, da Delegação de Barcelos e da Comissão Advogado 360 do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que contará com a presença de João Massano.

Também está disponível o 5º capítulo da Série de Textos sobre Direito Fiscal, onde Rogério Fernandes Ferreira sintetiza as principais propostas de alteração e recomendações apresentadas no relatório da Comissão de Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.

Na legislação, destaca-se o Decreto-Lei n.º 77/2026, que revê o regime da titularização de créditos, a Lei n.º 9-C/2026, que cria um regime excecional de reconstrução e reabilitação nos concelhos afetados pela tempestade Kristin, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026, que prorroga a proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia.

No que diz respeito à jurisprudência, merecem especial destaque os Acórdãos n.os 245/2026 e 246/2026 do Tribunal Constitucional, que julgam inconstitucionais, respetivamente, a sujeição da homologação, nos julgados de paz, do acordo obtido em mediação ao pagamento de taxa processual, com evidente relevo para o acesso ao direito, e a atualização da prestação suplementar por assistência a terceira pessoa em valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, com particular impacto em matéria de acidentes de trabalho e proteção social.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.