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Março 2026
Processo n.º 253/21.0T9FND.C1.S2, de 25/03 | Criminal
Descritores: Recurso de acórdão da Relação; Absolvição em 1.ª instância; Condenação na Relação; Prevaricação; Titular de cargo político; Qualificação jurídica; Procedência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 21588/20.4T8PRT.P1.S1, de 24/03 | Cível
Descritores: Dupla conforme; Cindibilidade do recurso; Segmento decisório; Acórdão uniformizador de jurisprudência; Acidente de viação; Colisão de veículos; Responsabilidade extracontratual; Dano patrimonial; Veículo; Valor venal; Direção efetiva; Comitente; Comissário; Indemnização; Dano corporal
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 1018/24.3T8PDL.L1.S1, de 24/03 | Social
Descritores: Objeto diverso do pedido; Princípio dispositivo; Nulidade do acórdão; Causa de pedir; Acidente de trabalho; Culpa do empregador; Condições de Trabalho; Acidente de viação; Responsabilidade extracontratual; Sinistro; Nexo de imputação; Factos não provados; Dano morte; Litispendência; Factos genéricos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 12494/24.4T8SNT.L1.S1, de 17/03 | Cível
Descritores: Competência internacional; Regulamento (UE) 1111/2019; Divórcio sem consentimento; Residência habitual; Nacionalidade; Elemento de conexão; Tribunais portugueses; Estado estrangeiro; Causa de pedir; Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1450/21.4T8OVR.P1.S1, de 24/03 | Cível
Descritores: Associação mutualista; Difamação; Ofensa do crédito ou do bom nome; Sanção disciplinar; Liberdade de expressão; Dever de lealdade; Princípio da confiança; Procedimento disciplinar; Deliberação social; Impugnação; Expulsão; Sócios; Estatutos; Prescrição; Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 21572/23.6T8PRT.P1.S1, de 17/03 | Cível
Contrato-promessa; Contrato de mediação imobiliária; Responsabilidade civil; Obrigação de informação; Dolo; Nexo de causalidade; Dano futuro; Ónus da prova; Indemnização; Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2189/20.3T8LSB.L1.S3, de 12/03 | Cível
Descritores: Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Matéria de facto; Sociedades em relação de grupo; Sociedade Anónima; Administrador; Deliberação social; Deliberação abusiva; Nulidade; Anulabilidade; Bons costumes; Dever de lealdade; Nomeação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 10736/18.4T8LSB-E.L1.S1, de 04/03 | Cível
Descritores: Imunidade jurisdicional; Imunidade de execução; Consulado; Contrato de trabalho; Convenção de Viena; Regulamento CE n.º 44/2001
Votação: Unanimidade
Processo n.º 589/22.3T8LSB.L1-A.S1-A, de 04/03 | Social
Descritores: Ilisão da presunção; Presunção de laboralidade; Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1627/22.5T8AGD.P1.S1, de 04/03 | Social
Descritores: Acidente de trabalho; Equipamentos de trabalho; Segurança e saúde no trabalho; Entidade empregadora
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4634/19.1T8CBR.C1.S1, de 03/03 | Cível
Descritores: Usucapião; Prédio urbano; Fração autónoma; Propriedade horizontal; Título constitutivo; Aquisição originária; Posse de boa fé; Posse pacífica; Posse pública; Norma imperativa; Interesse público; Interesses colectivos; Condomínio; Parte comum; Registo predial
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Processo n.º 10066/14.0T8LSB-A.L1.S1, de 03/03 | Cível
Descritores: Execução para pagamento de quantia certa; Reclamação de créditos; Garantia real; Contrato de mútuo; Concurso de credores; Liquidez; Ónus da prova; Exceção dilatória; Absolvição da instância; Reformatio in pejus; Proibição; Cálculo; Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
