Nesta 25.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos a notícia de que a Ordem conseguiu recuperar 1,4 milhões de euros de quotas em atraso — um resultado alcançado nos primeiros oito meses do mandato de João Massano, refletindo uma gestão rigorosa e transparente, com poupanças internas superiores a 236.000 euros anuais.

Também está disponível o 4.º capítulo da Série de Textos sobre Direito Fiscal onde Rogério Fernandes Ferreira sintetiza as principais propostas de alteração e recomendações apresentadas no relatório da Comissão de Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.

Na legislação,destaque para a Lei n.º 9/2026, que regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano; para as Leis n.os 9-A/2026 e 9-B/2026, que introduzem alterações relevantes em matéria de habitação e licenciamento urbanístico; e ainda para o Decreto-Lei n.º 65/2026, que reforça a acessibilidade cultural através da criação de bilhete gratuito para acompanhante de pessoa com deficiência.

No que diz respeito à jurisprudência, merece especial destaque o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23 de fevereiro de 2026 (Processo n.º 644/22.0T8OAZ.P1), que aborda a responsabilidade civil emergente do mandato forense, clarificando os pressupostos do ressarcimento por perda de chance, a distribuição do ónus da prova, a tutela dos danos não patrimoniais e a articulação com o seguro de responsabilidade civil.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.