Nesta 21ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o programa de Comemorações dos
100 Anos da Ordem dos Advogados que vão ter lugar em Setúbal, já nos próximos dias
19, 20 e 21 de fevereiro, em coorganização com o Conselho Regional de Évora –
as inscrições estão abertas, participe!
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Já no âmbito europeu, destaque para as alterações às leis sobre o procedimento de asilo na
União Europeia (UE), com novas regras para países terceiros seguros, permitindo um
tratamento mais rápido dos pedidos.
Na legislação, destaque para os diplomas relacionados com a tempestade «Kristin»
(Decreto-Lei n.º 31-C/2026;
Decreto-Lei n.º 31-B/2026;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026;
Portaria n.º 62/2026/1)
e para o
Regulamento n.º 104/2026, que aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.
No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 01892/25.8BELSB.SA1, com o seguinte sumário: “I - A referência ao ‘interesse estratégico’, contida no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto,
alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, surge naquela norma para que a Instituição possa, fundamentadamente,
escolher entre a abertura de um concurso para lugar da carreira de investigação científica ou para lugar da carreira
de docente do ensino superior e não para que possa optar entre abrir ou não concurso para preencher um lugar no quadro
da instituição com as competências equivalentes à do investigador cujo contrato de trabalho irá cessar. (…).”
Não deixe de aceder ao
acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.
