Nesta 43ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o lançamento do novo Portal da Formação da Ordem dos Advogados, desenvolvido para reunir, organizar e tornar mais acessível toda a oferta formativa da Ordem. É um espaço centralizado, intuitivo e pensado para facilitar o acesso dos Advogados e Advogados Estagiários à formação, à informação e às oportunidades de valorização profissional.

Pode também ficar a par das mais recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como das iniciativas formativas em curso nesta matéria. A nova versão, que teve origem numa versão submetida a consulta pública, introduz alterações transversais ao regime da contratação pública.

Na legislação, destaque para o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, e para o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 736/2026, de 28 de agosto, que não se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII relativas às alterações introduzidas aos regimes jurídicos da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e do direito de asilo.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.